Comissão de Justiça: prazo em proposta de Emenda à Lei Orgânica que amplia possibilidades para pedidos de plebiscitos e referendos

27/11/2018 - Novos ajustes orçamentários e autorização para convênios com creches receberam pareceres pela Normal Tramitação

Vereadores Natalino, Minhano, Telma Gobbi, Meira e Segallla

  Reunida nesta terça-feira (27/11), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal apreciou 14 processos. Em dois, o vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou prazo para emitir seus pareceres na condição de relator. Um deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que amplia as possibilidades para o requerimento de plebiscitos e referendos em Bauru (Processo 239/18).

  A regra atual prevê que esses instrumentos de consulta popular podem ser demandados a partir da adesão de pelo menos 5% dos eleitores. O novo texto, além de especificar a necessidade de que esses munícipes sejam identificados por nome e número do Título de Eleitor, permite que os requerimentos partam também do prefeito municipal ou da maioria absoluta dos vereadores (50% mais um).

  Em todos os casos, porém, antes da convocação via decreto do chefe do Poder Executivo, a realização dos plebiscitos ou referendos deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, com votos favoráveis de pelo menos dois terços dos parlamentares.

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta defende a importância dos mecanismos de participação democrática direta, estabelecidos pela Constituição Federal.

  “A diferença consiste no momento de realização de cada um, sendo que o plebiscito ocorre previamente à realização do ato do governo relativo àquele assunto, enquanto que o referendo ocorre posteriormente à sua realização. Em ambos os casos, dada a natureza abstrata dos institutos, é necessário disciplinar seu funcionamento em nossa realidade, no âmbito municipal”, argumenta o chefe do Poder Executivo.

  Segalla também pediu prazo para o projeto de autoria do vereador Fábio Manfrinato (PP) que institui a “Lei da Doula” (Processo 231/18).

  A proposta garante a gestantes o direito de serem acompanhadas por doulas em maternidades, casas de parto, hospitais e outras unidades de Saúde que funcionem na cidade. Leia mais

Ajustes orçamentários

  A comissão também apreciou dois novos projetos de lei do Poder Executivo que propõem ajustes no Orçamento Municipal de 2018. Ambos receberam pareceres pela Normal Tramitação.

  O primeiro, relatado pelo vereador Edvaldo Minhano (PP), refere-se a ajuste contábil no valor de R$ 2,9 milhões (Processo 241/18).

  O outro realoca recursos da Secretaria Municipal de Educação, destinando R$ 7,4 milhões para o custeio do ensino básico (Processo 242/18). Coronel Meira (PPS) foi o relator.

Educação – Creches conveniadas

  Também foi liberado o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito, buscando autorização para que o município firme Termos de Colaboração com entidades sem fins lucrativos para o atendimento em ensino infantil de 3.359 crianças (Processo 235/18).

  A estimativa é de que sejam repassados a essas instituições R$ 11,3 milhões ao longo de 2019.

  Por mês, o município paga R$ 257,97 por criança de 4 a 5 anos assistida; e R$ 304,87 na faixa de 0 a 3 anos.

  Edvaldo Minhano foi o relator da matéria. O parlamentar do PPS também emitiu o parecer pela Normal Tramitação ao projeto que propõe a concessão de área no Distrito Industrial 4 à empresa Hidrocoelho - Manutenção E Perfuração De Poços Artesianos Ltda (Processo 234/18).

  Natalino Davi da Silva (PV), por sua vez, relatou o projeto do Executivo autoriza a doação de terreno no Distrito Industrial 3 à empresa Mário Rubens Gomes – EPP (Processo 240/18); possível após o cumprimento de todas as obrigações assumidas junto à municipalidade, passado o período de dez anos de concessão para o uso do terreno.

  Outros três processos receberam pareceres favoráveis do vereador Coronel Meira como relator.

  Um deles propõe a doação de dois lotes municipais ao Estado de São Paulo (Processo 237/18). De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, Secretaria de Segurança Pública deve construir, no local, um imóvel que abrigue vários serviços de perícias, desde perícias de Engenharia até perícias Médicas. “Bauru tornar-se-á sede regional do Instituto de Criminalística, atendendo à demanda de dezenas de cidades da região, criando-se uma atividade hoje não existente no município”.

   Outro projeto propõe a cessão de caminhão da Prefeitura para o uso da Emdurb (Processo 236/18).

  Meira também relatou Projeto de Resolução, da Mesa Diretora, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara à administração municipal (Processo 238/18).

  Os últimos quatro processos apreciados são Moções de Aplauso: à Associação Atlética Paraíso e à oficina mecânica Ferregar, ambas do vereador Mané Losila (PDT); à Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ) no Brasil, da vereadora Yasmim Nascimento (PSC); e à churrascaria Baby Buffalo, do vereador Markinho Souza (PP).

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Edvaldo Minhano (PPS).

  Os trabalhos são acompanhados pelo Consultor Jurídico da Casa, Carlos Gobbi.


VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa