Comissão de Justiça: parecer aponta Inconstitucionalidade em projeto sobre CIPAR

- Vinicius Lousada

Consultoria Jurídica aponta que validade do dispositivo constitucional que instituiu os conselhos de política de administração e remuneração está suspensa

Reunida nesta terça-feira (03/09), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manifestou-se pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que propõe a unificação dos Conselhos Internos de Política de Administração e Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) da Prefeitura - da Educação, da Saúde e da Administração Geral (Processo 138/19).

A posição acata o parecer da Consultoria Jurídica da Casa.

O texto aponta que medida liminar concedida em Ação de Direta de Inconstitucionalidade suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional de 2008 que havia estabelecido a instituição dos conselhos de política de administração e remuneração.

Está, portanto, em vigor a redação original da Constituição que trata deste tópico e atribui, no caso, aos municípios (e não aos conselhos) a competência de instituir os planos de carreira de seus servidores.

Coronel Meira (PSB) foi o relator da matéria. O Parecer de Inconstitucionalidade, agora, deverá ser apreciado pelo Plenário.

Normal Tramitação

Quatro processos tiveram a tramitação liberada pela Comissão de Justiça. Entre eles, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que transforma o Serviço de Microfilmagem e Arquivo do Legislativo em Serviço de Arquivo Público da Câmara Municipal de Bauru (Processo 182/19).

A proposta ajusta a nomenclatura e as atribuições ao regramento federal para a análise dos documentos físicos e seu eventual descarte.

A mudança também se faz necessária porque o serviço de microfilmagem não é mais utilizado pela Casa de Leis.

O vereador Roger Barude (PPS) foi o relator. Ele também apreciou o Projeto de Decreto Legislativo, proposto pelo parlamentar Francisco Carlos de Góes - Carlão do Gás (MDB), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao senhor Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, ex-vereador, ex-prefeito e deputado federal (Processo 178/19).

Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (DEM) para declarar de Utilidade Pública a Associação Garra de Tigre de Kung Fu (Processo 180/19) recebeu parecer pela Normal Tramitação, com relatoria do vereador Natalino da Silva (PV).

Por fim, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo que dá o nome de Manoel Losilla a uma praça da cidade (Processo 181/19). Markinho Souza (PP) foi o relator.

Moções

A comissão também liberou a tramitação de duas Moções de Apelo: ao Presidente da República e ao Congresso Nacional pela não privatização dos Correios, do vereador Sandro Bussola (PDT); e aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que aprovem a PEC 372/17, pela valorização salarial dos servidores pertencentes ao quadro de agentes penitenciários, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB).

Já a Moção de Aplauso do vereador Serginho Brum (PSD) homenageia o senhor Luiz Carlos de Almeida Neto pelos 22 anos de excelente atuação como diretor do Jardim Botânico de Bauru.

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem como membros Coronel Meira (PSB), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS). Chiara Ranieri e o presidente da Câmara de Bauru, José Roberto Segalla (DEM) participaram da reunião de hoje. Os encontros ordinários do colegiado acontecem às terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores.