Comissão de Justiça: novo pedido de informações no projeto do financiamento de R$ 46,6 mi

- Vinicius Lousada

Respostas enviadas pelo Executivo não foram satisfatórias, na avaliação do vereador Meira; colegiado tratou de outros nove processos: cinco foram liberados, dois encaminhados à Consultoria Jurídica e, em outros dois, relatores pediram prazo

Nesta terça-feira (12/11), voltou à Pauta da Comissão de Justiça, Legislação e Redação o Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para contratar financiamento de R$ 46,6 milhões a fim de viabilizar obras de infraestrutura e compra de maquinário (Processo 198/19).

Insatisfeito com as respostas enviadas pelo Poder Executivo, o vereador Coronel Meira (PSB), na condição de membro do colegiado, solicitou novas informações ao governo.

O parlamentar reiterou a necessidade de parecer do secretário de Negócios Jurídicos a partir da manifestação da Consultoria Administrativo-Financeiro da Casa de Leis, que apontou a incidência de lucro excessivo em favor da instituição financeira, a partir do cronograma financeiro da operação apresentado junto ao projeto.

Tal manifestação já havia sido requerida no pedido de informações anterior, mas o Executivo encaminhou à Câmara apenas as considerações da Secretaria de Finanças.

No documento, o titular da pasta, Everson Demarchi, diz que a simulação encaminhada considerou as margens máximas e que essas podem ser reduzidas.

Na nova solicitação, Coronel Meira reitera a necessidade de uma nova simulação, considerando a classificação do município junto à Secretaria do tesouro Nacional – o que pode reduzir em R$ 9 milhões o custo total do financiamento, estimado pelo governo em até R$ 69,5 milhões na proposta originalmente enviada ao Legislativo.

O Projeto de Lei do prefeito elenca as ações que serão viabilizadas caso o financiamento seja contratado.

Na Exposição de Motivos, constam os valores estimados para cada uma delas: urbanização dos distritos industriais (R$ 13,5 milhões); modernização e revitalização da região central (R$ 8,7 milhões); compra de máquinas e equipamentos (R$ 10,3 milhões); novos acessos para “desafogar” o trânsito (R$ 2 milhões); urbanização de bairros (R$ 7,1 milhões); e revitalização de ruas e avenidas de ligação interbairros (R$ 5 milhões).

Ajuda de Custo

Para dois novos projetos do Poder Executivo, vereadores solicitaram prazos para emitir pareceres. Roger Barude (Cidadania) é o relator da proposta que disciplina o pagamento de ajuda de custo para servidores cujos filhos sejam pessoas com deficiência incapacitantes (Processo 250/19).

O texto estabelece o valor da ajuda de custo como equivalente a 73% da referência “C-1” da grade salarial de auxiliar da Prefeitura.

O servidor terá a opção de, em vez deste benefício, gozar da redução de 20% em sua jornada de trabalho, sem prejuízo de vencimentos.

O projeto ainda propõe a revogação da Lei Municipal 5.227/2004, que versa sobre o tema.

Conselho Municipal de Juventude

Na condição de relator, Natalino da Silva (PV) pediu prazo no projeto que propõe a criação do CMJ - Conselho Municipal de Juventude (Processo 252/19).

Se instituído, o órgão terá finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas para o público de 15 a 29 anos.

O texto prevê que o conselho seja formado por 20 membros – 10 indicados pela administração pública municipal e 10 representantes da sociedade civil. Entre esses, dois ligados a entidades que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude e oito com notório reconhecimento no âmbito de políticas públicas.

Consultoria Jurídica

Em dois projetos, a Comissão de Justiça, por meio do vereador Meira, solicitou pareceres da Consultoria Jurídica da Câmara.

Um deles, de inciativa do Poder Executivo, propõe isenção de IPTU e Taxas de Serviços sobre os imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru (Processo 240/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta pontua que iniciativa busca cumprir Acordo de Cooperação firmado entre o município e a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal (TRF-3).

Em 2012, o Plenário da Câmara aprovou Parecer de Inconstitucionalidade para matéria idêntica. Meira é o relator deste processo.

O outro propõe que, em âmbito municipal, as pessoas com fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais sejam reconhecidas como pessoas com deficiência (Processo 219/19).

O vereador Sandro Bussola (PDT) é o autor do projeto. Meira pediu o parecer da Consultoria na condição de membro do colegiado parlametnar.

Normal Tramitação

Cinco projetos tiveram a tramitação liberada pela Comissão de Justiça. Um deles propõe a transposição de R$ 842 mil no Orçamento da Emdurb para garantir pagamento de salários (Processo 249/19).

Outro processo torna obrigatória a escolaridade em nível superior para os ocupantes dos cargos de assessor de gabinete e assessor de imprensa no DAE (Processo 251/19).

Dois projetos pedem autorização para que o Poder Executivo doe bens móveis a entidades - Creche e Centro de Educativo Unidos para o Bem (Processo 247/19) e Associação Wise Madness (Processo 253/19).

Encerrou a Pauta do Comissão o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB), que dá a denominação de Murilo de Oliveira de Paula a uma praça da cidade (Processo 248/19).

Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação faz suas reuniões ordinárias às terças-feiras, a partir das 9h. O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT). São membros: Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (Cidadania). O presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM), acompanhou parte dos trabalhos de hoje.