Comissão de Justiça: Normal Tramitação para ajustes no Plano Diretor

11/07/2017 - Vereadores também analisaram Programa de Regularização Fiscal para clubes esportivos e entidades afins

Barude, Natalino, Telma, Segalla e Meira integram a comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal reuniu-se, nesta terça-feira (11/07), e emitiu pareceres pela Normal Tramitação aos 13 processos em pauta. Dentre eles, ao Projeto de Lei, já anexo à Mensagem Modificativa enviada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que altera o Plano Diretor, a fim de viabilizar o parcelamento de solo para fins urbanos nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O Processo 42/2017 foi relatado pelo vereador Coronel Meira (PSB). Leia mais sobre a proposta aqui

Outro projeto apreciado, também encaminhado pelo Poder Executivo, institui o Programa de Regularização Fiscal (PRF) de clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, sem finalidade lucrativa e declaradas de Utilidade Pública Municipal (Processo 134/2017).

Caso a proposta seja aprovada em Plenário, essas entidades poderão ter “desconto” nos juros moratórios que incidem sobre seus débitos junto ao município se o parcelamento da dívida for firmado em até 24 meses.

Emenda apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT), pelo vereador Mané Losila (PDT), e pelos membros da Comissão de Justiça – Telma Gobbi (SD), Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS) – propõe que o parcelamento possa se dar em até 180 vezes. O texto original estipula teto de 120 meses.

O relator do projeto na comissão foi Roger Barude.

 

Outros processos apreciados

 

  • Moção 65/17

Moção de Aplauso à Universidade de São Paulo (USP) pela instalação do curso público de Medicina em Bauru

Autoria: Todos os Vereadores

Relator: Vereador Roger Barude (PPS)

 

  • Moção 64/17

Moção de Aplauso à Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo Regional Centro-Oeste pela 1ª edição da palestra “Ação Social Saúde da Mulher” aos alunos e docentes do Ensino Médio do Colégio Rogacionista de Bauru

Autora: Vereadora Telma Gobbi (SD)

Relator: Vereador José Roberto Segalla (DEM)

 

  • Moção 63/17

Moção de Aplauso à ABDA pelos excelentes resultados e por todo trabalho que desenvolve em Bauru

Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

Relator: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

 

  • Moção 62/17

Moção de Apelo ao DER, por meio da Secretaria Estadual de Logística e Transporte, para que adote providências para retornar o atendimento prestado aos usuários das rodovias estaduais pertencentes às UBAs de Bauru, Botucatu e Pirajuí

Autor: Vereador Coronel Meira (PSB)

Relator: Vereador José Roberto Segalla (DEM)

 

  • 126/2017

Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua ROZALINA MARIA DO NASCIMENTO à via pública conhecida como Rua 15, que tem início na Rua 02 e término na Rua 17, localizada no loteamento Residencial Estoril Premium 

Autora: Vereadora Yasmim Nascimento (PSC)

Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)

 

  • 127/2017

Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA à via pública conhecida como Rua 03, que tem início na Rua 17 e término na Rua 07, localizada no loteamento Residencial Estoril Premium

Autor: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

Relator: Roger Barude (PPS)

 

  • 129/2017

Projeto de Lei nº 59/17, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município, exercício de 2017. (Manutenção das Ações do Fundo de Desenvolvimento Esportivo)

Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)

Relator: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

 

  • 130/2017

Projeto de Lei nº 60/17, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 6906, de 12 de abril de 2017, que prorrogou o prazo contido no art. 3º da Lei nº 6603, de 24 de novembro de 2014 (que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa S.E. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE BAURU LTDA - EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso)

Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)

Relator: Vereador Roger Barude (PPS)

  

  • 131/2017

Projeto de Lei nº 61/17, que autoriza o Poder Executivo a dar em dação em pagamento imóvel de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU para pagamento de indenização por apossamento administrativo

Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)

Relator: Vereador José Roberto Segalla (DEM)

 

  • 132/2017

Projeto de Lei nº 62/17, que revoga a Lei nº 6890, de 15 de dezembro de 2016, que concedeu uma área à Empresa SANTOS & FRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES LTDA - EPP, em concessão de direito real de uso

Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)

Relator: Vereador Roger Barude (PSD)

 

  • 133/2017

Projeto de Lei nº 63/17, que autoriza a suplementação de recursos através de transposição no orçamento do Município de Bauru do exercício de 2017. (Secretaria Municipal de Cultura)

Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)

Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)

 

Serviço

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa