Comissão de Justiça libera tramitação do projeto que institui o 'Novo REFIS'

- Vinicius Lousada

Também recebeu parecer favorável proposta que oferece descontos na Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

Reunida nesta terça-feira (01/10), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação de dois projetos de natureza tributária, encaminhados pelo Poder Executivo. Um deles propõe a instituição de um novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS (Processo 184/19).

Nomeado relator da matéria, o vereador Markinho Souza (PP) manifestou-se por sua Normal Tramitação, após o recebimento de apontamentos do jurídico da Prefeitura, sustentando a constitucionalidade do dispositivo que impõe aos contribuintes que aderirem ao REFIS a “desistência tácita de embargos à execução ou qualquer outra ação e conhecimento que discuta o débito, ficando os procuradores municipais autorizados a pleitearem a extinção dos feitos judiciais”.

Na reunião, o parlamentar considerou que a adesão ao programa é voluntária e os munícipes que entenderem por bem dar sequência a litígios não serão prejudicados.

Markinho obteve a informação de que tramitam na Justiça mais de 85 mil ações de execução fiscal relacionadas ao município. “Não faz sentido manter esse número tão alto se os contribuintes demonstram interesse em renegociar seus débitos”, pontuou o líder do governo na Câmara.

Débitos vencidos até dezembro de 2018, caso seja aprovada a proposta, poderão ser pagos à vista, com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto é de 75%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 60%.

Em 2019, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil. Nos dois exercícios seguintes, esses montantes podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.

Por outro lado, com o novo REFIS, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.

O projeto estabelece também que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por mais de 60 dias implicará no rompimento automático do acordo.

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

Com relatoria do vereador Natalino da Silva (PV), também recebeu parecer pela Normal Tramitação o projeto que propõe novos critérios para a cobrança das Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Processo 183/19).

Este tributo foi instituído no ano passado, em substituição à TUFE. Prevista para 2019, a cobrança da nova taxa, de incidência anual, foi suspensa após apontamentos de vereadores acerca de substancial aumento nos valores lançados, especialmente para os estabelecimentos da área de saúde, se comparados com os praticados até o exercício anterior.

O texto liberado hoje pela Comissão de Justiça busca corrigir distorções, de acordo com a Exposição de Motivos do prefeito Clodoaldo Gazzetta, “valendo-se do princípio da razoabilidade e dentro dos valores previstos em orçamento, para que não afetem os resultados fiscais”.

O governo propõe desconto de 70% nas taxas que incidem sobre as fiscalizações da Saúde, já a partir de 2019, desde que os débitos sejam quitados até o final deste ano.

Quem já pagou o valor originalmente lançado terá o devido desconto no recolhimento da taxa de 2020, segundo o prefeito.

A nova proposta também isenta do novo tributo todos os templos religiosos.

Código de Cidadania Fiscal

Como relator de outro projeto, entretanto, Natalino pediu mais esclarecimentos à administração. Trata-se de proposta de mudança no “Código de Cidadania Fiscal”, vigente desde 2016 (Processo 201/19).

O texto amplia de 120 para 180 dias o prazo para que o município julgue os processos administrativos tributários.

O projeto também quer retirar da Lei o dispositivo que garante o deferimento tácito do requerimento, reclamação ou recurso administrativo protocolado pelos contribuintes em caso de descumprimento do prazo.

Normal Tramitação

Outros dois novos processos foram liberados pela Comissão de Justiça. Um deles pede autorização para que a Emdurb possa prestar serviços em entidades assistenciais devidamente cadastradas junto às secretarias municipais de Bem-Estar Social (Sebes), Educação, Administrações Regionais (Sear), Esporte e Lazer (Semel) e Cultura (Processo 200/19).

O segundo propõe a doação da Funprev para a Prefeitura de bens considerados inservíveis e antieconômicos, avaliados em R$ 1.667,58 (Processo 202/19).

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne às terças-feiras, a partir das 9h. O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT). São membros Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (Cidadania) são membros efetivos. Coronel Meira (PSB) está temporariamente licenciado enquanto responde, de forma interina, pela Presidência da Câmara de Bauru Sua vaga é ocupada pelo vereador em exercício Guilherme Berriel.