Comissão de Justiça libera projeto que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão

- Assessoria de Imprensa

16/04/2019 – Dez matérias e três moções foram analisadas pelo grupo de vereadores nesta terça-feira

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação liberou nesta terça-feira (16/04) o projeto de lei que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha (n0 11340) a cargos em comissão no âmbito da administração pública de Bauru. O texto, de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT), estabelece como critério para a vedação “a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”. (Processo 73/19)

Outro projeto de Sandro analisado pela Comissão estabelece regras para o transporte de pacientes a hospitais privados pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). Relator da matéria, o vereador Roger Barude (PPS) concedeu parecer pela normal tramitação do projeto, mas Coronel Meira (PSB), na condição de membro, pediu prazo para análise e aguarda informações solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde. (Processo 74/19)

Uma terceira matéria de iniciativa de Sandro Bussola trata da obrigatoriedade dos hospitais em informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e cirurgias. O relator, Natalino Davi da Silva (PV), também aguarda informações da Secretaria de Saúde e pediu prazo para análise. (Processo 72/19)

Doação de áreas

Duas matérias que autorizam a doação de áreas públicas da cidade foram liberadas pela Comissão de Justiça: uma delas à empresa Teixeira & Teixeira Serviços Ferroviários, que teve como relator Natalino Davi da Silva (Processo 78/19); e a outra à Akitec, sob a relatoria de Markinho Souza (PP). (Processo 80/19)

Abertura de crédito

Os vereadores liberaram também, durante a reunião desta terça-feira, o projeto de lei que promove ajuste contábil de R$ 300 mil referente a Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. (Processo 75/19)

Utilidade Pública

Dois projetos de lei que declaram organizações da cidade como de utilidade pública foram apreciados. Um deles, para a Associação Cultura de Tradições Afro-Brasileiras, recebeu pedido prazo pelo relator Natalino Davi da Silva. (Processo 77/19)

Já o que trata da Associação Vôlei Bauru foi liberado pelo relator, Roger Barude. (Processo 80/19)

Decreto Legislativo

Dois projetos de Decreto Legislativo foram liberados. São eles:

Processo 70/19 – que dá denominação de Rua Lyvino Gaspar a uma via pública da cidade.

Processo 71/19 -  que dá denominação de Praça Hana Kosaka a espaço público conhecido como Praça G, no loteamento Vila Aviação.

Moções de aplauso

Por fim, três moções de aplauso foram liberadas durante a reunião. São elas:

Processo 79/19 - ao movimento Treinamento de Liderança Cristã (TLC), da Igreja Católica em Bauru.

Relatoria: Markinho Souza (PP)

Processo 33/19 - em comemoração ao Ano Jubilar Luziano, da Paróquia Santa Luzia.

Relatoria: Natalino Davi da Silva (PV)

Processo 34/19 - à empresa JR Assessoria Contábil, pela trajetória de sucesso e excelência dos serviços prestados.

Relatoria: Markinho Souza (PP)

Serviço

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal. O grupo é presidido pelo Sandro Bussola (PDT) e composto pelos parlamentares Markinho Souza (PP), Coronel Meira (PSB), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).


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Câmara Municipal de Bauru