Comissão de Justiça libera projeto que prevê a divulgação dos custos do poder Público de Bauru com publicidade

09/04/2019 – Dos dez itens discutidos, sete projetos e uma moção seguiram para as demais comissões. Os outros foram encaminhados para análise jurídica

Relator, Coronel Meira (PSB) pediu análise jurídica para dois projetos

Durante a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, nesta terça-feira (09/04), oito processos receberam parecer pela normal tramitação e vão ser encaminhados para as demais comissões permanentes da Casa.

Dentre os textos, está o projeto de lei de autoria do vereador Coronel Meira (PSB) que trata da divulgação dos custos da veiculação de publicidade nos meios de comunicação pelo poder público de Bauru. O projeto prevê a entrega de um relatório trimestral pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. O documento deve conter os gastos totais e individuais. O relator é o vereador Natalino Davi da Silva (PV). (Processo 68/2019)

O projeto de lei do vereador Fábio Manfrinato (PP) sobre atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia também seguiu para normal tramitação. O relator é vereador Roger Barude (PPS). (Processo 50/2019).

De autoria da Mesa da Câmara, o projeto que altera as regras para gratificação para funcionários da Câmara Municipal também foi liberado. (Processo 37/2019)

A Comissão liberou também dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo:

Processo 63/19 - que reajusta vencimentos, salários, proventos e pensões, o valor da hora trabalhada dos estagiários, o valor da hora dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade, valor do vale-compra e concede uma vantagem pessoal de R$ 60,00 aos servidores públicos municipais efetivos com remuneração de até R$ 2.684,35.

Relator: Markinho Souza (PP)

Processo 64/19 - que reajusta os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Relator: Markinho Souza (PP)

Um decreto e uma moção também seguiram para tramitação normal:

Processo 62/19 - que dá denominação de Rua Nelson Fabiano Lippe à via pública conhecida como Rua 3, que tem início na Rua 8 e término na Rua 7, localizada no loteamento Floratta Nações Residencial. (Minuta nº 33/18)

Relator: Roger Barude (PPS)

Processo 37/19 - Moção de Aplauso aos alunos do Sesi-Senai pela conquista do Prêmio "Rookie All-Star" em competição de robótica em Las Vegas, nos Estados Unidos.

Relator: Roger Barude (PPS)

Consultoria Jurídica

Os dois projetos de lei que tinham o vereador Coronel Meira (PSB) como relator foram enviados para a Consultoria Jurídica da Câmara para análise. São eles:

Processo 66/19 - que dá nova redação ao Art. 26, revoga o § 2º do Art. 28 e dá nova redação ao inciso III do Art. 31, todos da Lei nº 7181, de 04 de fevereiro de 2019, que disciplina o uso, construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no município de Bauru.

Processo 69/19 - que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.

 

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Câmara Municipal de Bauru