Comissão de Justiça libera projeto que estende para 2019 redutor sobre IPTU

04/12/2018 - Proposta é resultado da negociação do grupo parlamentar com a equipe econômica do governo municipal, visando a redução de impactos nos valores cobrados pelo tributo

Vereadores Telma, Meira, Natalino e Minhano

  Reunida nesta terça-feira (04/12), a Comissão De Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação de oito projetos de lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta. Entre eles, o que estende para o exercício de 2019 o redutor lançado sobre o metro quadrado territorial na cobrança do IPTU (Processo 219/2018). Natalino Davi da Silva (PV) foi o relator.

  Em Lei Municipal de 2017, Comissão Especial do Poder Legislativo negociou a aprovação desta ferramenta para diminuir o impacto no valor do tributo, decorrente da revisão da Planta Genérica do Município.

  Na ocasião, também foi inserido na legislação fator redutor para a metragem predial.

  Ambos foram considerados no lançamento do IPTU de 2018 e seriam extintos para o próximo ano.

  Em recente reunião da Comissão de Justiça, no entanto, a equipe econômica do governo municipal aceitou manter o redutor territorial a pedido dos vereadores.

  A medida impactará em R$ 3,5 milhões o Orçamento da Prefeitura. Por outro lado, o Poder Legislativo consegue, mais uma vez, evitar grandes variações aos contribuintes no valor do IPTU.

 “Como todos os imóveis, com ou sem construção, tem em seu cálculo componente territorial continuarão desfrutando do redutor no ajuste do valor territorial”, observa o prefeito Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos que acompanha o projeto.

Outros processos

  Outros dois projetos fazem ajustes no Orçamento de 2018: um com recursos internos da Emdurb (Processo 256/18) e outro envolvendo a empresa pública e a Prefeitura (Processo 255/18). Edvaldo Minhano (PPS) e Coronel Meira (PSB) foram, respectivamente, os relatores.

  Ainda sobre a Emdurb e com relatório de Meira, foi liberado projeto revogando dispositivo que legisla sobre a cessão de funcionários do órgão (Processo 253/18).

  Também foram apreciados projeto que doa área pública à empresa Bauru Street Indústria E Comércio (Processo 248/18) e que autoriza a concessão de terreno para a José do Patrocínio Filho (Processo 249/18); ambos relatados pelo vereador Natalino.

  Outros dois projetos receberam pareceres pela Normal Tramitação: o que, de acordo com o prefeito, altera leis anteriores com o intuito de corrigir lapsos e evitar possíveis distorções futuras em aposentadorias de servidores (Processo 254/18); e o que autoriza a celebração de convênios entre o município e as entidades Esquadrão da Vida e Bom Pastor (Processo 250/18) – ambos com relatoria de Edvaldo Minhano.

Prazos

  Em dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo, a presidente da Comissão de Justiça, vereadora Telma Gobbi (SD), pediu prazo para nomear relatores: o que amplia de oito para 18 anos o prazo de concessão do serviço de transporte coletivo – em ambos os casos, prorrogáveis por mais dois (Processo 252/18); e o que dispõe sobre o licenciamento de Infraestrutura de Suporte de Estação de Rádio Base - ERB no Município de Bauru (Processo 246/18).

  Já na condição de relator, o vereador Natalino pediu prazo para emitir parecer ao projeto que dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Direitos Humanos e Cidadania" (Processo 251/18).

Moções

  A Comissão de Justiça liberou ainda a tramitação de Projeto de Decreto Legislativo, sob a relatoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), que dá denominação de Alameda Ematite ao prolongamento de via situada à divisa entre o Parque Jaraguá e o Santa Edwirges (Processo 245/18). Seis Moções de Aplauso também foram apreciadas:

  • Ao Senhor Leonardo Pereira de Brito em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional no esporte bauruense, contabilizando 58 anos na crônica esportiva – Autor: Vereador Francisco Carlos de Góes (MDB)
  • À Associação Regional Flor de Liz em reconhecimento ao esforço e à nobreza em apoiar famílias em processo de adoção em Bauru e região – Autor: Vereador Serginho Brum (PSD)
  • Ao Professor Luiz Eduardo Conchineli pela dedicação na missão de ensinar e pelo gesto de amor e solidariedade que possibilitou a inclusão do aluno João Pedro Costa dos Santos no convívio com os colegas através do tênis de mesa – Autores: Vereador Coronel Meira (PSB) e Vereadora Telma Gobbi (SD)
  • À Senhora Patrícia da Costa e Silva Ramos Schubert por seu trabalho de recuperação de brinquedos para as crianças de Bauru e região e pelo exemplo de solidariedade para todos de nossa cidade – Autora: Vereadora Chiara Ranieri (DEM)
  • À Senhora Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini pela eleição à presidência da Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o triênio 2019-2021, sendo a primeira mulher a presidir a entidade – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)
  • Ao Senhor Caio Augusto Silva dos Santos pela eleição à presidência da OAB Seccional Paulista, tornando-se o primeiro bauruense a ocupar essa função – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

  A vereadora Chiara propôs também Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 9.482/2018, que objetiva autorizar supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição médica.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa