Comissão de Justiça libera projeto para que estabelecimentos tenham cartazes divulgando o 'Disque 180'

13/08/2019 - Vinicius Lousada

Serviço telefônico recebe denúncias de violência contra a mulher; vereador pede parecer jurídico sobre proposta de reenquadramento de agentes administrativos que terá impacto mensal de R$ 401 mil

Reunida nesta terça-feira (13/08), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação de dois projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo. Entre eles, o de autoria dos vereadores Roger Barude (PPS) e Yasmim Nascimento (PSC) que busca obrigar uma série de estabelecimentos a afixar placas divulgando a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) - serviço recebe denúncias de violência (Processo 164/19).

O texto abrange hotéis, pensões, motéis, pousadas e outras empresas que atuem com hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transportes de massa; Salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.

Caso a proposta seja aprovada em Plenário e se torne lei, os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adequarem à norma. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem ser punidos, inicialmente, com advertência e, posteriormente, com multa de um salário mínimo. O valor dobra a cada reincidência.

O vereador Natalino da Silva (PV) relatou o projeto. Na Exposição de Motivos, os autores, Roger Barude e Yasmim Nascimento, chamam atenção para o número de casos de feminicídio. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de ocorrências do mundo: 4,8 para 100 mil mulheres.

Também com parecer pela Normal Tramitação do vereador Natalino, o outro projeto liberado é de autoria da Mesa Diretora da Câmara e propõe a criação das honrarias “Medalha, Colar e Faixa de Mérito do Museu Histórico e Miliar de Bauru” (Processo 163/19).

A propositura atende a solicitação da própria instituição, que deliberará sobre seus homenageados.

O texto proíbe o emprego de recursos públicos para a realização da solenidade de entrega das honrarias (até mesmo a cessão de prédios) e para a confecção da medalha, do colar e da faixa.

O projeto também veda qualquer contribuição, doação, subvenção, patrocínio ou custeio das honrarias e solenidade para a sua entrega, pelos homenageados, por seus familiares em qualquer grau de parentesco e por autoridades militares ou civis.

Natalino também foi o relator.

Agentes para Técnicos Administrativos

Para outros três processos, todos de iniciativa do Poder Executivo, o vereador Coronel Meira (PSB) requereu pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias ao jurídico da Prefeitura.

Em um deles, o prefeito Clodoaldo Gazzetta busca reenquadrar o cargo dea”gente de administração” como “técnico de administração” (Projeto 161/19).

O Projeto de Lei chegou à Câmara acompanhado de abaixo-assinado de servidores da categoria.

Na Exposição de Motivos, o chefe do Executivo pondera que a medida terá impacto financeiro de R$ 401 mil por mês. Já no ponto de vista da previdência, Gazzetta afirma que haverá impacto atuarial positivo em R$ 171 mil, em decorrência do aumento do montante das contribuições dos servidores da ativa.

A proposta afeta 351 funcionários que, atualmente, ocupam o cargo de agente administrativo.

Markinho Souza (PP) foi nomeado relator e já se manifestou pela Normal Tramitação do projeto.

Tarifa do Transporte Coletivo

Já na condição de relator, Coronel Meira também quer o parecer do jurídico para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que passa para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru a competência de acompanhar e averiguar o cumprimento do serviço de transporte coletivo urbano (Processo 162/19).

Atualmente, essa tarefa é do Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que se encontra inativo por falta de membros.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que a legislação que regulamentou os Conselhos Municipais está ultrapassada.

O projeto também revoga a criação do Conselho Municipal de Trânsito, instituído pelo artigo 173 da Lei Orgânica de Bauru.

Pinacoteca

Apesar do relatório de Roger Barude pela Normal Tramitação, como membro, Meira também pediu parecer jurídico para o Projeto de Lei que cria o Conselho Curatorial da Pinacoteca Municipal de Bauru (Processo 168/19).

O prefeito observa que o órgão terá deveres distintos do Conselho Municipal de Cultura, dedicando-se à avaliação de artes visuais, seus acervos e exclusivamente as obras, inclusive algumas de elevado valor artístico como pintura, gravura, objeto, vídeo e fotografia.

O conselho também deverá constituir, consolidar e ampliar, estudar, salvaguardar e comunicar um acervo museológico, arquivístico e bibliográfico de artes visuais, “produzido por artistas brasileiros ou intrinsecamente relacionado com a cultura brasileira, seus edifícios e memórias, visando o aprimoramento da experiência do público com as artes visuais, e o estímulo à produção e ao conhecimento artísticos”.

Denominação de vias

Cinco projetos de Decreto Legislativo foram apreciados. Dois são de iniciativa de todos os vereadores e dão nomes de Adélia Videlis Caetano e Alessandro Martins Cândido Rosa a praças localizadas, respectivamente, na Vila Giunta e no Octávio Rasi.

Nos demais, o vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB) propõe o nome Sebastião Torres a uma rua; José Roberto Segalla (DEM), de Eng. Oquendo Lopes a uma via pública; e Luiz Carlos Bastazini (PV), de Tomás Alpresi dos Santos a uma praça.

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação reúne-se ordinariamente às terças-feiras, às 9h. O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem como membros Coronel Meira, Markinho Souza, Natalino da Silva e Roger Barude.