Comissão de Justiça libera projeto do vereador Roger Barude que proíbe copos e canudos plásticos em restaurantes e lanchonetes de Bauru

09/10/2018 - Extensão da Atividade Delegada para a Polícia Civil e para o Corpo de Bombeiros também foi apreciada em reunião desta terça-feira

Justiça: Barude, Segalla, Gobbi, Meira e Natalino

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manifestou-se, nesta terça-feira (09/10), pela Normal Tramitação do Projeto de Lei de autoria do vereador Roger Barude (PPS) que proíbe a utilização de canudos e copos plásticos em estabelecimentos comerciais da cidade, a menos que sejam produzidos por materiais biodegradáveis (Processo 190/18).

  O parlamentar Natalino Davi da Silva (PV) foi o relator do texto, que propõe a aplicação da proposta para restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis, trailers, foods trucks e similares.

  No lugar de canudos e copos de plástico, o projeto estabelece que sejam fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos do mesmo material.

  Se aprovada e depois de publicada, para entrar em vigor, a lei terá que ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 180 dias.

  O texto prevê penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem as normas: na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade no prazo de 60 dias; na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 e nova intimação para cessar a irregularidade em até 30 dias; na terceira, multa, no dobro do valor da primeira autuação, e assim, sucessivamente, até a quinta autuação, no valor de R$ 4.000,00; na sexta autuação, multa no valor de R$ 8.000,00 e fechamento administrativo.

  Se o fechamento for desobedecido, a administração municipal deverá requerer a instauração de inquérito policial. Além disso, a critério da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso às empresas, como emparedamento e defensas de concreto.

  Os valores das multas serão reajustados anualmente, com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

  “De uso individual e efêmero, os canudos e copos plásticos são um dos problemas ecológicos contemporâneos mais urgentes, pois se cada Brasileiro usar um canudo e um copo plástico por dia, em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 canudos e copos. Disseminando junto com redes de fast food e o delivery de restaurantes, o dano causado por plásticos vem atraindo a atenção dos governos, entidades e diversos agentes da sociedade civil”, explica o autor do projeto, vereador Roger Barude, em sua Exposição de Motivos.

  Outras cidades brasileiras e países como França e Escócia já aprovaram leis que buscam reduzir a produção de produtos plásticos.

Atividade Delegada

  Outros quatro projetos de lei recém-chegados à Câmara Municipal – todos de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta – tiveram a tramitação liberada pela Comissão de Justiça. Entre eles, o que autoriza a Atividade Delegada também para a Polícia Civil e para o Corpo de Bombeiros (Processo 194/2018).

  O pagamento de gratificação pela prestação de serviços de agentes da Polícia Militar em favor da Prefeitura já acontece.

  Além do texto principal, a Comissão de Justiça já apreciou emenda do vereador José Roberto Segalla (DEM), estabelecendo que, quinzenalmente, será encaminhada à Câmara Municipal a relação nominal dos policiais militares, civis e bombeiros que tiverem exercido a Atividade Delegada no período.

  A legislação em vigor e o novo texto encaminhado pelo prefeito preveem que a lista seja encaminhada previamente ao Legislativo - tarefa já apontada como inviável pela Polícia Militar.

  O projeto foi relatado pelo vereador Coronel Meira (PSB).

Esporte

  Outro texto propõe aditivos no valor de R$ 562.500,00 em Termos de Fomento firmados entre a Prefeitura de Bauru e cinco instituições que promovem projetos esportivos e assistem 593 pessoas (Processo 195/18).

  Os recursos advêm do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo. Roger Barude relatou a matéria.

Crianças, Adolescentes e Idosos

  Também foi liberado projeto que autoriza repasses de R$ 300.000,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e de R$ 185.662,83 do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) para entidades que desenvolvem projetos assistenciais afins (Processo 193/18). Meira foi o relator.

   O último projeto com parecer pela Norma Tramitação, dado por Roger Barude, autoriza a doação de terreno de 11.998 metros quadrados, no Distrito Industrial 3, à empresa Transportes Translovato Ltda (Processo 191/18).

 

Lei das Calçadas – Relator pede prazo

  O vereador Segalla solicitou prazo para emitir parecer ao Projeto Substitutivo, encaminhado à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que propõe a Nova Lei das Calçadas para Bauru (Processo 160/18).

  A elaboração de texto substitutivo ao originalmente proposto pelo governo foi motivada até mesmo por inconsistências inicialmente apontadas pelo parlamentar relator da matéria.

  Segalla já havia se debruçado na construção da legislação anterior, publicada em 2009, mas que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por não ter sido precedida de discussões e participação populares.

  Agora, o vereador analisará o conteúdo e a forma do Projeto Substitutivo.

 

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

  Os trabalhos são acompanhados pelo Consultor Jurídico da Casa, Carlos Gobbi.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa