Comissão de Justiça libera Projeto de Lei que autoriza repasse de recursos públicos para execução do Programa Jovem Aprendiz

06/11/2018 – Outras seis matérias foram apreciadas pelos vereadores

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou, nesta terça-feira (06/11), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura a repassar recursos públicos para a execução do Programa Jovem Aprendiz no próximo ano. De acordo com a matéria, cerca de R$ 2 milhões seriam destinados à entidade. (Processo 213/18)

Relator do texto, o vereador Coronel Meira (PSB) explicou que, até então, não era necessária a criação de leis individuais para a destinação de verbas a organizações da sociedade civil, como é o caso do Programa Jovem Aprendiz. A mudança de conduta do prefeito Clodoaldo Gazzetta se deu, no entanto, por conta de uma das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que qualquer repasse de recurso público para o setor privado deve ser autorizado por lei específica.

Pedido de Prazo

O vereador José Roberto Segalla (DEM) pediu prazo para análise do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Coronel Meira (PSB) que visa estender o prazo dos redutores de IPTU para o próximo ano. (Processo 215/18)

Título de Cidadão Bauruense

Também teve parecer pela normal tramitação o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT) que visa conceder o título de “Cidadão Bauruense” ao médico oftalmologista Magno Miguel Garcia Vargas. (Processo 214/18)

Moções

Quatro Moções de Aplauso foram apreciadas e liberadas pelos vereadores. São elas:

Processo 86/18 – à Academia NC Barreto, pelo projeto social Boxe Legal. Autor: Miltinho Sardin (PTB).

Processo 87/18 – ao senhor José Marta Filho, em reconhecimento à sua trajetória profissional e contribuição à área de educação de Bauru e região. Autor: Natalino Davi da Silva (PV).

Processo 88/18 – à escola FourC Bilingual Academy, em comemoração aos 10 anos em Bauru. Autor: Sandro Bussola (PDT).

Processo 89/18 – à Maternidade Santa Isabel, pelos seus 40 anos de história. Autor: Sandro Bussola (PDT).

 

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Câmara Municipal de Bauru