Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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07/10/2014 - Três processos foram analisados na Comissão de Justiça, Legislação e Redação nesta terça-feira. Dois deles receberam pareceres favoráveis pela normal tramitação.

Processo 165/14, Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Prevenção e Punição a Atos de Pichação nos Bens Públicos e de Terceiros no âmbito do Município de Bauru e autoriza o Município a criar o Disque Pichação, linha telefônica que recebe denúncias sobre pichadores e suas ações, de autoria do vereador, Raul Gonçalves Paula. Processo 192/14, Projeto de Lei nº 89/14, que autoriza a transferência de recursos no Orçamento do Município, especificamente da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria Municipal de Obras.

Já o processo 175/14, Projeto de Lei que institui no Município o Projeto Praça Legal e dispõe sobre a obrigatoriedade da urbanização e manutenção de praças e canteiros públicos por parte de contemplados de concessão de áreas publicas, de autoria de diversos vereadores teve prazo concedido ao relator, vereador Fábio Manfrinato.

 

Publicada por Adão Nereu - Pedro Romualdo (Fotos)