Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR)

- Assessoria de Imprensa

03/05/2016 – A Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), reunida hoje analisou e deliberou sobre dois processos e duas Moções de Apelo. O processo nº 87/16, Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera a redação do inciso X do Art. 51 da Lei Orgânica do Município (Prazo para prestação de contas do Terceiro Setor), autoria da Mesa da Câmara, recebeu parecer pela normal tramitação da vereadora/relatora Telma Gobbi.

O processo nº 88/16, Projeto de Lei nº 27/16, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências (LDO 2017), teve pedido de prazo solicitado pelo vereador/relator Fabiano Mariano.

As Moções de Apelo nº 30/2016, ao Congresso Nacional para que haja amplo debate com os servidores públicos sobre as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal, de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza e a nº 31/2016, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar para que sejam providenciadas as assinaturas de renovação do convênio da atividade delegada no município de Bauru, autoria do vereador Arildo de Lima Júnior, receberam pareceres favoráveis pela normal tramitação dos vereadores/relatores, Telma Gobbi e Roberval Sakai, respectivamente.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa