Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR)

- Repórter Fotográfico

29/03/2016 – A Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) reunida hoje analisou e deliberou sobre quatro processos e uma Moção de Aplauso. O processo nº 64/16, Projeto de Lei nº 15/16, que altera a redação do Art. 13 da Lei nº 5766, de 30 de julho de 2009, que regulamentou os Arts. 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 (Plano Diretor Participativo), dispôs sobre as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e estabeleceu normas para implantação dos EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social), teve pedido de prazo para emissão de parecer solicitado pelo vereador/relator Roberval Sakai.

Já os processos nº 66/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Dr. Luiz Fernando Ribeiro às vias públicas conhecidas como Ruas 09 e 10, sendo que a Rua 09 tem início na Rua 07 e término na Rua 01 e a Rua 10 tem início na Rua 01 e término na Rua 08, no loteamento Alphaville Bauru (Minuta nº 23/14), o nº 67/16, Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à Senhora Ruth Nham, de autoria do vereador Artemio Caetano Filho e o nº 22/16, Projeto de Lei nº 04/16, que dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal em vias públicas no Município de Bauru, receberam pareceres favoráveis pela normal tramitação dos vereadores/relatores Telma Gobbi e Roque Ferreira, respectivamente.

Também vai tramitar normalmente pela CASA, com o parecer da vereador/relator Roberval Sakai, a Moção de Aplauso nº 23/16, ao Projeto Suzete Basquete em reconhecimento a todos os resultados conquistados durante sua trajetória, de iniciativa do vereador Fabiano Mariano.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa