Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR)

- Repórter Fotográfico

27/10/2015 – A comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), reunida na manhã de hoje analisou e deliberou sobre onze processos. O processo nº 199/15, Projeto de Lei nº 89/15, que altera a Tabela 07 das Leis nº 6531, de 16 de julho de 2014, e 6694, de 14 de julho de 2015, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios 2015 e 2016, e dá outras providências, foi encaminhado pela vereadora/relatora Telma Gobbi para a Consultoria Jurídica para emissão de parecer.

Já os processos nº 200/15, Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Senhor RICIERI TREVISAN e o nº 201/15, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua VALMI FERREIRA DA SILVA às vias públicas conhecidas como Ruas 16 e 17, sendo que a Rua 16 tem início na Rua 13 e término na Rua 1, e a Rua 17 tem início na Rua 1 e término na Rua 19, no loteamento Alphaville Bauru (Minuta nº 25/14), ambos de autoria do vereador Fabiano Mariano, receberam pareceres pela normal tramitação dos vereadores/relatores Roberval Sakai e Roque Ferreira, respectivamente.

O processo nº 202/15, Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de Bauru, e dá outras providências, autoria do vereador Roque Ferreira, foi encaminhado a Consultoria Jurídica pela vereadora/relatora Telma Gobbi.

O Processo nº 203/15, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua SOLDADO AGENOR FERREIRA GONÇALVES , às vias públicas conhecidas como Ruas 20 e 21, sendo que a Rua 20 tem início na Rua 22 e término na Rua 1, e a Rua 21 tem início na Rua 1 e término na Rua 23, no loteamento Alphaville Bauru (Minuta nº 27/14), autoria do vereador Roque Ferreira, teve parecer favorável pela normal tramitação do vereador/relator Fabiano Mariano.

O Processo 204/15, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, por meio digital ou impresso, do extrato do cartão eletrônico dos serviços de transporte urbano de Bauru, autoria do vereador Roque Ferreira, foi encaminhado a Consultoria Jurídica para emissão de parecer pelo vereador/relator Fabiano Mariano.

O Processo nº 155/15, Projeto de Lei nº 69/15, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru e dá outras providências, teve parecer final pela normal tramitação do vereador/relator Fabiano Mariano.

Os Processos nº 162/15, Projeto de Lei nº 71/15, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à ASSOCIAÇÃO P-I BRANEMARK INSTITUTE em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o nº 205/15, Projeto de Lei nº 88/15, que autoriza a transferência e transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB e ainda o de nº 206/15, Projeto de Lei nº 90/15, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências, foram encaminhados a Consultoria Jurídica para pareceres pelos vereadores/relatores Roque Ferreira, Telma Gobbi e Roque Ferreira, respectivamente.

Já o processo nº 207/15, Projeto de Lei nº 91/15, que inclui novos loteamentos na "Planta Genérica de Valores" do Município, aprovada pela Lei nº 6485, de 23 de dezembro de 2013, teve pedido de prazo para parecer solicitado pela vereadora/relatora Telma Gobbi.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa.