Comissão de Justiça dá sequência a discussões sobre mudanças no ISS

- Repórter Fotográfico

23/05/2017 - Secretário de Finanças, Everson Demarchi, e diretora de Arrecadação Tributária, Geisa Machado, participaram de mais uma reunião do grupo parlamentar nesta 3ª feira

Os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) reuniram-se, nesta terça-feira (23/05), quando, pela segunda semana consecutiva, discutiram o pacote de projetos de lei, encaminhados à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, que versa sobre mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS).

Como na semana passada, participaram dos trabalhos o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e a diretora de Arrecadação Tributária, Geisa Machado.

Os parlamentares Telma Gobbi (SD) – presidente da comissão –, Coronel Meira (PSB) José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS) sugeriram o envio de mensagens modificativas para ajustar alguns pontos das propostas, especialmente, no que se refere a datas para que as novas normas entrem em vigor e ao estabelecimento de prazos para a conclusão de processos administrativos por parte da Prefeitura.

Questionado pelos vereadores, o secretário Everson Demarchi explicou ainda que serão definidos por decreto os procedimentos para que a administração tenha acesso, por meio de instituições financeiras, a boletos bancários emitidos e os comprovantes de movimentação bancária dos contribuintes.

A medida está prevista no projeto que estabelece mecanismos para que o município apure e tribute (via ISS e ITBI) receitas omitidas, cuja origem não possa ser comprovada pelas empresas contribuintes (Processo 78/17). O vereador Meira foi nomeado relator da matéria e pediu prazo para emitir seu parecer.

Segalla também solicitou prazo para o projeto que adequa a lei municipal que dispõe sobre o recolhimento do ISS ao novo regramento federal (Processo 76/17).

O texto amplia os tipos de serviço passíveis de tributação e muda parâmetros sobre os locais de incidência de imposto.

Além disso, a proposta proíbe a aplicação de benefícios fiscais que incorram no recolhimento de ISS em alíquota inferior a 2%. Essa mudança inviabiliza a destinação de parte dos valores que seriam recolhidos por empresas ao financiamento de projetos de esporte amador.

Os parlamentares demonstraram preocupação com essa consequência, já discutida durante a sessão legislativa de segunda-feira (22/05). Na ocasião, o presidente Sandro Bussola (PDT) solicitou que a Comissão de Esportes aprofunde o debate sobre o tema.

Parcelamento Extraordinário

Já o projeto que busca a autorização para que o município institua o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização de créditos do ISS (Processo 81/17) recebeu parecer pela Normal Tramitação do vereador Roger Barude.

APAs e Concursos Públicos

José Roberto Segalla pediu prazo para se manifestar sobre outros dois projetos. Em um deles, a solicitação se deu como membro. Trata-se do Processo 42/17, no qual o Poder Executivo busca alterar o Plano Diretor a fim de regulamentar o uso e a ocupação de solo nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A matéria foi relatada pelo vereador Roger Barude, que se manifestou por sua Normal Tramitação.

Como relator, o vereador Segalla pediu prazo no projeto que altera dispositivos da lei municipal que versa sobre a realização de concursos públicos (Processo 86/17).

 

Três Moções receberam pareceres pela Normal Tramitação na CJLR

  • Moção de Aplauso ao Rotaract Club Bauru Norte pela relevante contribuição social que promove a partir dos projetos desenvolvidos

Autoria: Vereador Fábio Manfrinato (PP)

Relatoria: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

 

  • Moção de Aplauso aos alunos do Ensino Médio do Colégio Batista Brasileiro por promoverem diversas ações pela segurança no trânsito

Autoria: Vereador Roger Barude (PPS)

Relatoria: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

 

  • Moção de Apelo ao Governador de São Paulo e ao Secretário Estadual de Saúde para que tomem as providências necessárias com urgência para investigar, corrigir e sanar os procedimentos de atendimento na Maternidade Santa Isabel, em Bauru

Autoria: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

Relatoria: Coronel Meira (PSB)

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa