Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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14/10/2014 - A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apreciou nesta terça-feira nove processos que tramitam pela Câmara Municipal.

Em apenas um deles não houve parecer pela normal tramitação. Trata-se do Processo 194/14, Projeto de Lei nº 88/14, que revoga o Art. 15 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, cria o Art. 15-A, apresentando nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e acrescenta o inciso III, as alíneas "a" e "b" ao § 1º do Art. 3º da Lei nº 4192, de 04 de março de 1997, incluindo a Divisão de Estradas Municipais na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no qual o relator Roque Ferreira solicitou encaminhamento à Consultoria Jurídica.

Receberam pareceres favoráveis à normal tramitação os seguintes processos: 193/14, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua LUIZ FERREIRA à via pública conhecida como Rua 16, que tem início na 2ª rotatória e término entre os quarteirões 01 e 02 da Rua 09 do loteamento Residencial Villa Dumont, de autoria do vereador Marcos Antonio de Souza. (Min. 38/12). Processo 195/14, Projeto de Lei nº 88/14, que revoga o Art. 15 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, cria o Art. 15-A, apresentando nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e acrescenta o inciso III, as alíneas "a" e "b" ao § 1º do Art. 3º da Lei nº 4192, de 04 de março de 1997, incluindo a Divisão de Estradas Municipais na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Processo 196/14, Projeto de Lei nº 92/14, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, o repasse de recursos públicos municipais para a entidade do setor privado que especifica. (Creche Nossa Criança e SAPAB). Processo 197/14, Projeto de Lei nº 93/14, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa F.M. BIATTO FILHO - ME em regime de Concessão de Direito Real de Uso. Processo 198/14, Projeto de Lei nº 94/14, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa RODRIGO GIMENEZ DE OLIVEIRA - ME em regime de Concessão de Direito Real de Uso. Processo 199/14, Projeto de Lei nº 96/14, que autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade. Processo 200/14, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua JOSÉ DE CASTRO à via pública conhecida como Rua 28, que tem início em terrenos de Salvador Filardi e término no quarteirão 04 da Alameda Irene Valério Caversan, no loteamento Parque Val de Palmas, de autoria do vereador Roberval Sakai. (Min. 02/14). E moção 69/14, de Aplauso à Sociedade Italiana "Dante Alighieri" pelos 108 anos de fundação na cidade de Bauru, de autoria do vereador Fernando Mantovani.

 

Publicada por Adão Nereu - Pedro Romualdo (Fotos)