Comissão de Justiça analisa projetos que mudam regras do ISS

17/05/2017 - Uma das propostas do Executivo estabelece mecanismos para que o município apure e tribute receitas omitidas, cuja origem não possa ser comprovada pelas empresas contribuintes

Meira, Natalino, Telma, Segalla, Demarchi e Geisa Machado

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru vai analisar, nas próximas semanas, três projetos de lei de natureza tributária encaminhados à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD).

Nesta terça-feira (16/05), os vereadores Telma Gobbi (SD), Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS), que integram o grupo parlamentar, já se reuniram com o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi.

Junto à diretora de Arrecadação Tributária, Geisa Machado, o titular da pasta explicou os principais pontos das propostas do Executivo, que versam sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Presidente da Comissão de Justiça, Telma requereu prazo para nomear relatores aos processos e solicitou a distribuição de cópias a seus pares para que novas reunião possam aprofundar as discussões.

Um dos projetos (Processo 78/17) estabelece mecanismos para que o município apure e tribute (via ISS e ITBI) receitas omitidas, cuja origem não possa ser comprovada pelas empresas contribuintes.

Demarchi e Geisa pontuaram que as medidas previstas no texto já são aplicadas pelo Estado e pela União, neste caso, inclusive, às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional.

Durante a reunião, parlamentares já apresentaram os primeiros questionamentos a respeito de alguns pontos da proposta. Dentre eles, o que obriga instituições bancárias e financeiras, bem como os tomadores de serviços, a fornecer à Fiscalização Municipal os boletos bancários emitidos e os comprovantes de movimentação bancária dos contribuintes.

Outro projeto (Processo 76/17) adequa à lei que dispõe sobre o recolhimento do ISS ao novo regramento federal, vigente desde 2016.

O texto amplia os tipos de serviço passíveis de tributação e muda parâmetros sobre os locais de incidência de imposto.

Além disso, o projeto proíbe a aplicação de benefícios fiscais que incorram no recolhimento de ISS em alíquota inferior a 2%.

A terceira proposta de natureza tributária encaminhada pelo Poder Executivo (Processo 81/17) busca a autorização para que o município institua o Parcelamento Extraordinária, destinado ao incentivo e à promoção da regularização de créditos do ISS.

A exposição de motivos do texto alega que, em meio à crise econômica, o instrumento se faz necessário para possibilitar condições de acertos, sem caracterizar renúncia de receita por parte da administração pública e ainda proporcionando incrementos na arrecadação.

Normal Tramitação

Outros seis processos receberam pareceres pela Normal Tramitação. Relatado pelo vereador Coronel Meira, o Processo 77/17, encaminhado pelo Poder Executivo, cria novos 70 cargos de professores em educação infantil.

Na exposição de motivos do texto, o prefeito Clodoaldo Gazzetta informa que o impacto mensal da proposta, para este ano, será de R$ 122.850,92 ao mês.

Os processos 79/17, 80/17 e 82/17 versam sobre adequação ao Orçamento do município em 2017 e foram relatados, respectivamente, pelos vereadores Barude, Meira e Segalla.

Controle Interno

Também recebeu parecer pela Normal Tramitação, com relatoria de Segalla, o projeto de lei que cria o Controle Interno da Câmara Municipal de Bauru (Processo 83/17).

Moção

A Comissão de Justiça apreciou ainda a Moção de Aplauso ao Padre Luiz Antonio Lopes Ricci por ter sido nomeado o primeiro bispo bauruense. A iniciativa é dos vereadores Chiara Ranieri (DEM), Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB), Mané Losila (PDT) e Serginho Brum (PSD). O processo foi relatado pelo parlamentar Natalino.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa