Alvará Provisório na Zona Rural começa a tramitar pela Comissão de Justiça

- Repórter Fotográfico

13/03/2018 - Relator da proposta, vereador Segalla pede prazo para emitir parecer, em razão da complexidade do texto, diferente do anteriormente aprovado pela Câmara a vetado pelo prefeito, que dispunha de apenas um artigo

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru reuniu-se, nesta terça-feira (13/03), quando apreciou oito processos que tramitam pelo Poder Legislativo. Em destaque, o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que estabelece normas para o uso e a ocupação de solo na Zona Rural (Processo 46/18).

  O envio da matéria integra a relação de propostas as quais o governo se comprometeu a apresentar na pauta pró-desenvolvimento.

  Além disso, o chefe do Poder Executivo havia garantido aos parlamentares viabilizar o Alvará Provisório para a Zona Rural, contemplado no projeto.

  A iniciativa já havia sido aprovada em proposta de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM), mas o referido texto foi vetado pelo prefeito, que alegou a necessidade de ajustar outros pontos relacionados ao uso e ocupação do solo fora da área urbana.

  Nomeado relator do processo na Comissão de Justiça, Segalla solicitou prazo para emitir parecer, em razão da complexidade do projeto recebido pela Câmara, diferente do anteriormente aprovado, que consistia em apenas um artigo.

  O texto que está sendo agora apreciado estabelece que poderão se valer da licença provisória de funcionamento os estabelecimentos que já exerciam suas atividades até dezembro de 2017.

  Os proprietários terão prazo de 12 meses para se regularizarem. Nos casos dos negócios inseridos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), o funcionamento será assegurado até que sejam concluídos os Planos de Manejo das referidas unidades de conservação.

Corredores comerciais e Codepac

  Segalla também pediu prazo para se manifestar sobre o projeto do prefeito que revoga exigências de parâmetros urbanísticos considerados obsoletos para que dificultam reformas, construções e regularizações em vias classificadas como corredores comerciais (Processo 48/18).

  O mesmo vereador, ainda na condição de relator, emitiu parecer pela Normal Tramitação do projeto do Executivo, que atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18).

  O Codepac tem como objetivos: definir a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural; proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural, histórico, folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município; além de coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do município.

  Os membros indicados pelos órgãos que terão representação no conselho serão nomeados por decreto do Executivo. Poderão compor o conselho um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria Municipal de Cultura, um da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, um da Assenag-Bauru (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região), um do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unesp-Bauru, um do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural e um da OAB – Bauru (Ordem dos Advogados do Brasil).

PPPs

  Já o vereador Roger Barude (PPS) deu parecer pela Normal Tramitação ao projeto do prefeito que altera a lei municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), a fim de incluir a participação do secretário de Obras no Conselho Gestor das PPPs (Processo 47/18).

  O parlamentar também liberou a tramitação da proposta que autoriza a celebração de convênios do DAE junto a entidades que executam o Programa Jovem Aprendiz (Processo 49/18).

  Como relator, Natalino Davi da Silva (PV) solicitou parecer da Consultoria Jurídica da Câmara ao projeto que autoriza o Executivo a destinar um terreno à empresa Refriclínica Bauru Ltda, regime de concessão (Processo 45/18).

  O vereador Coronel Meira (PSB) também emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo, proposto por Serginho Brum (PSD), dando o nome de Rua Cecílio Vaz de Lima a uma via pública da cidade; e à Moção de Aplauso ao Centro de Pesquisa Clínica da Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB-USP) pelos cinco anos de existência e pelo grandioso trabalho prestado aos pacientes de câncer de Bauru e região, de iniciativa de José Roberto Segalla.

 

Serviço

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS)

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa