Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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21/10/2014 - A Comissão de Justiça, Legislação e Redação analiosu nesta terça-feira dez processos.

No processo 175/14, Projeto de Lei que institui no Município o Projeto Praça Legal e dispõe sobre a obrigatoriedade da urbanização e manutenção de praças e canteiros públicos por parte de contemplados de concessão de áreas publicas, de autoria de diversos vereadores, prazo para o relator Raul Gonçalves Paula. O processo 207/14, Projeto de Lei nº 98/14, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à REGHIMIX CONCRETO LIMITADA, o relator Roque Ferreira solicitou encaminhamento à Consultoria Jurídica. No processo 206/14, Projeto de Lei nº 102/14, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa J.E. RISSI ALIMENTOS - ME em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o relator Arildo Lima Júnior solicita informações ao Executivo.

Tiveram pareceres pela normal tramitação os seguintes processos. 202/14, Projeto de Lei nº 95/14, que institui a Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Processo 203/14, Projeto de Lei nº 97/14, que cria 80 cargos efetivos de Agente Educacional - Auxiliar de Creche no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Secretaria Municipal da Educação, Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010. Processo 204/14, Projeto de Lei nº 100/14, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa STAR TEMPER VIDROS LTDA - EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso. PrOCESSO 205/14, Projeto de Lei nº 101/14, que institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense". Processo 208/14, Projeto de Lei nº 99/14, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa S.E. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE BAURU LTDA - EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso. Processo 209/14, Projeto de Lei nº 104/14, que dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso. Processo 184/14, Projeto de Lei nº 86/14, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015 (LOA - ORÇAMENTO 2015).

 

Publicada por Adão Nereu - Pedro Romualdo (Fotos)