Comissão de Justiça: governo pedirá até 50% do FTE para o combate à COVID-19

- Vinicius Lousada

Proposta foi apresentada pelo secretário de Finanças aos parlamentares; Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri que tratava do uso de outros funcos municipais e de medidas excepcionais relacionadas a contratos e concursos durante a pandemia recebeu Parecer de Ilegalidade e de Inconstitucionalidade

Em reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, realizada em ambiente virtual nesta terça-feira (07/04), o secretário de Finanças, Everson Demarchi, informou que o Poder Executivo vai pedir autorização para utilizar até 50% de recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), que, atualmente dispõe de R$ 173 milhões, no combate à COVID-19.

O Projeto de Lei ainda não foi formalmente encaminhado ao Legislativo, mas foi apontado como alternativa à proposta de autoria da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que, entre outros pontos, prevê a utilização de outros nove fundos - não contemplando o FTE - para viabilizar ações necessárias durante o período da pandemia do novo coronavírus. Leia mais sobre

A matéria de iniciativa da parlamentar recebeu, na manhã de hoje, Parecer de Ilegalidade e de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

Os membros do colegiado acompanharam a manifestação da Consultoria Jurídica da Casa de Leis, que apontou vício de iniciativa na propositura relacionada aos fundos.

Sobre os dispositivos que tratam de contratos, licitações, questões trabalhistas e concursos públicos, considerou-se ainda que tais normas são regidas por legislações de competência da União.

Por essa razão, informou a procuradora-geral da Prefeitura, Alcimar Mondillo, não serão contempladas sequer em proposituras de iniciativa do Poder Executivo.

Relator do Projeto de Lei, o vereador Coronel Meira (PSL) enalteceu o mérito da iniciativa de Chiara, mas ressaltou que já havia tomado ciência da ilegalidade e da inconstitucionalidade do texto, inclusive, por meio do secretário de Negócios Jurídicos, Toninho Garms.

Membro interino da comissão, o parlamentar Francisco Carlos de Góes - Carlão do Gás (DEM) observou, também destacando a relevância da proposta, que outros projetos autorizativos, como o da vereadora, já foram aprovados pela Câmara, mas se mostraram inócuos posteriormente.

Dado o encaminhamento da Comissão de Justiça, o Parecer de Ilegalidade e de Inconstitucionalidade será submetido à apreciação do Plenário. Se aprovado, o projeto é arquivado. Se rejeitado, a tramitação do texto é retomada.

FTE

Questionado por vereadores, Everson Demarchi apresentou mais informações sobre a proposta do Executivo para o uso do FTE.

Do total do fundo, o município poderia usar ate 25% para despesas com Saúde; e outros 25% para gastos em outras áreas, como Assistência Social, sempre com ações relacionadas à pandemia.

Para o segundo caso, a autorização seria dada mediante apresentação de plano de ressarcimento, com prazo pré-estabelecido.

O projeto, segundo o secretário de Finanças, está sendo apreciado pelo jurídico da Prefeitura.

A desvinculação de outros fundos municipais, como propôs a vereadora Chiara, também pode ser proposta.

Reações

Markinho Souza (PSDB) e Sandro Bussola (PSD), membro e presidente da Comissão de Justiça, observaram a necessidade de que a proposta seja discutida junto à sociedade, inclusive por meio da Consulta Pública Digital, que pode ser requerida por parlamentares junto à Mesa Diretora.

Os dois destacaram ainda que a matéria do Executivo deve ser previamente explicada, após a conclusão da formatação do projeto, no âmbito do colegiado parlamentar que deliberará sobre sua legalidade e inconstitucionalidade.

Bussola e Coronel Meira consideraram preocupantes a destinação de recursos do FTE para áreas que não a da Saúde. O vereador do PSL, que defendeu a utilização do fundo para o combate à COVID-19 na última Sessão Legislativa, considerou exagerado o percentual de 50% proposto pelo governo.

O possível uso de fundos municipais também será objeto de discussão da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em reunião virtual agendada para esta quarta-feira (08/04), às 9h30.