Comissão de Justiça discute vagas de trabalho para moradores de rua e egressos do sistema prisional em empresas vencedores de licitações do município

14/05/2019 - Proposta que reduz base de cálculo para IPTU de novos empreendimentos também começou a tramitar na Casa

Vereadores Markinho, Natalino, Roger, Sandro e Meira

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru deu início à análise de seis novos projetos de lei em tramitação Casa. Em dois deles, os relatores pediram prazo para emitir seus pareceres. Ambos são de iniciativa parlamentar e versam sobre a reserva de vagas na mão de obra contratada por empresas vencedoras de processos licitatórios no município.

  O primeiro é de autoria dos membros da Comissão de Direitos Humanos – os vereadores Sandro Bussola (PDT), Markinho Souza (PP) e Roger Barude (PPS). O texto estipula que pelo menos 2% das vagas de trabalho sejam destinadas a egressos do sistema prisional (Processo 96/19).

  O tema foi discutido em reunião do colegiado na semana passada. Leia mais

  A iniciativa conta com o respaldo da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania e, de acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o projeto, “promove a dignidade da pessoa humana, enquanto presidiária e egressa, dentro do modelo de administração pública que atenda os pressupostos do Estado democrático de direito. Garante, ainda, à sociedade, meios eficazes de ressocialização dos presos e dos egressos do sistema prisional”.

  É considerado egresso quem deixou o sistema prisional há menos de um ano, incluindo as pessoas que cumprem pena em regime aberto ou estão em livramento condicional. O total de cadastrados ultrapassa a marca de 4 mil em Bauru.

  O outro projeto, de autoria do vereador Mané Losila (PDT), propõe que 3% da mão de obra das empresas contratadas pela administração pública municipal seja reservada a pessoas desempregadas em situação de rua (Processo 100/19).

  O parlamentar alega que o poder público precisa conter o avanço observado no número de moradores de rua.

  “É um problema de todos (...) Abandono da família, desemprego, uso de álcool e drogas e transtornos mentais. São inúmeros os motivos que levam as pessoas a morar na rua. Muitas delas têm vontade de mudar o cenário em que vivem, mas precisam de uma oportunidade”, justifica Losila na Exposição de Motivos.

  Os vereadores Natalino da Silva (PV) e Markinho Souza são, respectivamente, os relatores dos projetos.

À Consultoria Jurídica

  Outras duas matérias da pauta da comissão – ambas de autoria do Poder Executivo – foram submetidas à análise da Consultoria Jurídica da Casa de Lei, a pedido do vereador Coronel Meira (PSB), na condição de membro do colegiado.

  Uma delas propõe ajuste a menor de 40% no valor do metro quadrado para o cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para novos loteamentos (Processo 98/19), a fim de equiparar às condições já aplicadas nos imóveis enquadrados na legislação mais recente sobre o tributo, que estipulou redutores para a sua cobrança

  “Sem essa medida, ficaria o IPTU com valor muito maior à média cobrada em outros loteamentos. Assim, por uma questão de ordem isonômica, é salutar a adoção dessa medida, a fim de não exceder na cobrança do referido imposto sobre os proprietários de novos loteamentos, logradouros ou trechos novos”, diz o prefeito Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos.

  O outro projeto propõe a elevação do cargo de merendeira da Secretaria Municipal de Educação do nível fundamental para médio, o que implicará em ganhos salariais para 334 servidores da rede (Processo 101/19).

  O impacto financeiro da proposta, segundo o prefeito, será de R$ 86.236,40 ao mês.

  Os respectivos relatores, Roger Barude e Markinho Souza, já se manifestaram pela Normal Tramitação dos processos.

Contra a Alienação Parental

  Dois projetos de lei receberam pareceres pela Normal Tramitação nesta terça-feira. O primeiro, de autoria da vereadora Yasmim Nascimento (PSC), propõe a instituição, no Calendário Oficial do Município, “Dia de Conscientização e Combate à Alienação Parental”.

  Se aprovada a proposta, a data será lembrada anualmente no dia 25 de abril (Processo 97/19).

  “A alienação é uma forma de violência e abuso contra a criança/adolescente. Na alienação parental, o filho é deslocado do lugar de sujeito de direito e desejo e passa a ser objeto de desejo e satisfação do desejo de vingança do outro genitor. É, portanto, a materialização do sujeito para transformá-lo em veículo de ódio, que tem sua principal fonte em uma relação conjugal mal resolvida”, justifica a parlamentar.

  O assunto foi objeto de discussão em Audiência Pública da Casa. Leia mais

  Outro projeto liberado pela Comissão de Justiça transfere da Secretaria de Planejamento para a Secretaria de Obras a Divisão de Execução de Planos e Projetos (Processo 99/19).

  “A alteração tem como principal objetivo promover uma maior aproximação entre a equipe de elaboração de projetos e as equipes de execução e fiscalização de obras do município”, pontua o prefeito Gazzetta.

  Os processos foram relatados pelos vereadores Roger Barude e Coronel Meira.

Abastecimento

  O colegiado parlamentar também liberou a tramitação do Projeto de Lei que tramita em Regime de Urgência e promove a destinação de R$ 12,7 milhões no Orçamento do DAE (Processo 87/19).

  A proposta motivou encontros com representantes da autarquia nas duas últimas semanas, quando os vereadores apontaram a necessidade de investir os recursos provenientes de recentes mudanças na metodologia tarifária do departamento integralmente no abastecimento de água – pleito atendido por meio de Mensagem Modificativa assinada pelo prefeito e entregue à Câmara na última quinta-feira (09/05). Leia mais aqui

  Por fim, os membros da Comissão de Justiça apreciaram Projeto de Decreto Legislativo com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que aprova as contas da Prefeitura em 2016 e Moção de Aplauso, de autoria do vereador Roger Barude, em comemoração aos 30 anos da empresa Flipper Lanches.

  A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Sandro Bussola.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa