Comissão de Justiça discute soluções para previdência municipal

- Assessoria de Imprensa

Sinserm, Funprev e vereadores participaram do encontro

Na manhã dessa terça-feira (02/03), vereadores da Câmara Municipal de Bauru se reuniram para a reunião de trabalho da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR).

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CJLR, Mané Losila (MDB), que promoveu o encontro em sistema híbrido: de forma presencial na Casa de Leis e em ambiente virtual. É a primeira vez que a reunião é realizada neste formato, em razão dos protocolos de biossegurança da COVID-19.

Além do presidente e dos membros da comissão, Coronel Meira (PSL), Pastor Bira (Podemos) e Pastor Edson Miguel (Republicanos), participaram também a vereadora Estela Almagro (PT); o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Donizete do Carmo dos Santos; e os membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins e o diretor Moisés Cristo.

Para o Sinserm, a majoração da alíquota previdenciária escalonada, aprovada por lei no final do ano passado, não se reveste de qualquer ilegalidade e a Entidade Sindical entende que não há inconstitucionalidade.

Meira argumentou que se a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia entende que a lei municipal é inconstitucional, a Procuradoria de Justiça deveria ter ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) visando o questionamento da constitucionalidade de lei. Ele reforçou que o município tem um regime previdenciário próprio e que hoje se sustenta. O parlamentar propôs que a Comissão se reúna com o Ministério Público para tratar do assunto.

Estela agradeceu a participação do sindicato e também o documento enviado para a Casa de Leis que deu fundamentação para as discussões em Plenário na última sessão, com a prefeita Suéllen Rosim. A parlamentar comentou que um parecer da Funprev é essencial para subsidiar o debate com o Judiciário e o Executivo.

O presidente da Funprev, Donizete do Carmo, falou que hoje a Fundação tem um equilíbrio devido ao aporte financeiro que o município repassa. De acordo com o cálculo atuarial, que leva em consideração 75 anos, a Prefeitura deve repassar cerca de R$ 1.780.000,00 no período. Cita que a Secretaria de Previdência do Governo Federal está equivocada e teria que fazer 14% ou progressiva.

O presidente da Comissão, vereador Mané Losila (MDB), vai encaminhar um ofício à Funprev solicitando balancete financeiro da situação previdenciária e atuarial da previdência dos servidores públicos efetivos do município de Bauru, para tomar as providências políticas e jurídicas em defesa dos servidores públicos municipais.

ANÁLISE DE PROCESSOS

O presidente da Comissão de Justiça distribuiu as relatorias para os outros quatro membros do grupo, que analisam a legalidade e a constitucionalidade das propostas.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é composta pelos vereadores José Roberto Segalla (DEM), Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Pastor Bira (Podemos).

Ao todo, oito processos deram entrada na Câmara Municipal de Bauru, entre eles quatro moções. Todos tiveram normal tramitação pelos relatores Pastor Bira (Podemos), José Roberto Segalla (DEM), Coronel Meira (PSL) e Pastor Bira (Podemos).

Como relator do processo 45/2021, Segalla pediu prazo para emitir seu parecer. Trata-se de projeto de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a divulgação, no site do Poder Executivo, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do município de Bauru e dá outras providências.

Os relatores têm até seis dias para emitir seus pareceres. Essas matérias voltam para a pauta da Comissão de Justiça, Legislação e Redação na semana que vem. O grupo se reúne todas as terças-feiras, a partir das 9h.

Seguem abaixo os demais processos que receberam pareceres pela normal tramitação:

42/2021 - Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua FRANCISCA CORDEIRO FELIX à via pública conhecida como Rua 01, que tem início na Rua 16 e término na Rua Lazaro Rodrigues, localizada no loteamento Conjunto Residencial Vila do Serrado. (Minuta nº 02/20)

Autoria: Estela Almagro (PT)

Relator: Pastor Bira (Podemos)

43/2021- Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua DOMINGOS RUTIA à via pública conhecida como Rua 06, que tem início na Rua Jorge Schneyder Filho e término na Rua 12, no loteamento Vila do Sucesso. (Minuta nº 76/20)

Autoria: Estela Almagro (PT)

Relator: Pastor Edson Miguel (Republicanos)

44/2021 - Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" ao Senhor REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI.

Autoria: Mané Losila (MDB)

Relator: Coronel Meira (PSL)