Comissão de Justiça discute situação dos entregadores de aplicativos no município

- Assessoria de Imprensa

Encontro contou com a participação do presidente da Emdurb e de representante dos motociclistas

O vereador Mané Losila (MDB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, conduziu a reunião nesta terça-feira (20/7) para discutir sobre a legislação de motofrete, mototáxi e moto delivery (serviço de entrega por aplicativos).

Participaram os membros do colegiado, os vereadores Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos), José Roberto Segalla (DEM) e Pastor Bira (Podemos). Além dos membros, estiveram presentes os vereadores Marcelo Afonso (Patriota) e Chiara Ranieri (DEM). Também esteve presente, o consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior.

O encontro contou ainda com a presença, por videoconferência, do presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Luiz Carlos Valle, e do representante da categoria, João Elder.

No início da reunião, Luiz Carlos Valle explicou que a legislação em vigor rege apenas sobre as atividades de mototáxi (transporte remunerado de passageiros) e motofrete (serviço remunerado de transporte de pequenas cargas) e impede que o mesmo indivíduo atue nas duas categorias, já que as exigências no que diz respeito às características são distintas.

De acordo com o presidente da Emdurb, durante a pandemia, o crescimento do número de motociclistas que usam seu veículo como moto delivery acentuou a necessidade de criação, adequação ou atualização da legislação específica para esses indivíduos, que não são contemplados na norma vigente. Para Valle, a legislação atual não “espelha mais a realidade”.

Coronel Meira disse não ver nenhum empecilho para que um projeto de Lei seja apresentado à Câmara Municipal, visando atender esta demanda de mercado e dos indivíduos que trabalham nessa função.

Para Marcelo Afonso, a baixa rentabilidade que os aplicativos de delivery oferecem aos entregadores diminui a possibilidade de que esses profissionais consigam pagar a taxa de licenciamento junto à Emdurb. O vereador acredita que essa, e outras particularidades dos motoristas que atuam com o serviço de entregas, impede que esses trabalhadores sejam enquadrados na lei vigente.

Mané Losila lembrou que a necessidade de ajuste na legislação é fundamental para garantir que os motociclistas que fazem delivery consigam trabalhar legalmente. “Não é intenção da EMDURB ou da Câmara Municipal prejudicar o trabalho dessas pessoas. A proposta é mais permissiva do que restritiva”, pontuou o parlamentar.

Luiz Carlos Valle frisou a importância de rever o texto da Lei, já que a atividade de mototáxi e moto delivery podem, muitas vezes, serem exercidas com o mesmo veículo, sem necessidade de adaptações.

Marcelo Afonso levantou questionamentos sobre a extinção das atividades de motofrete e mototáxi, com a ascensão e viabilidade cada vez maior dos aplicativos de transporte.

O representante da categoria dos motociclistas, João Helder, destacou as diferenças entre os motoristas que atuam como mototáxi e moto delivery. Para o motorista, o fato do entregador se reportar ao aplicativo e não à Emdurb, dificulta o enquadramento na atividade dentro da legislação atual.

Mané Losila encerrou a reunião informando que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se debruçará sobre as legislações já existentes e averiguará a possibilidade de o colegiado construir uma emenda para permitir que mototaxistas e motofretistas possam trabalhar legalmente com delivery no município.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal n.º 4255, de 19 de agosto de 1997.

Altera Lei Municipal n.º 4.035, de 11 de março de 1996 - (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências) - Autoriza o serviço de mototáxi.

Lei Municipal n.º 6324, de 04 de março de 2013.

Disciplina o serviço remunerado de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de veículos motocicletas e motonetas ou triciclos, denominado motofrete, no município de Bauru, autoriza a delegação à Empresa Municipal de desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Emdurb e dá outras providências.

Lei Federal n.º 12009, de 29 de julho de 2009.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

RESUMO DOS TRABALHOS

Na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) desta terça-feira (20/7), foram analisados 12 processos, sendo 6 moções propostas pelos parlamentares. Os vereadores se reuniram na Sala de Vereadores “Eng. José Queda” para análise e parecer das matérias.

O presidente da comissão, Mané Losila (MDB), distribuiu as relatorias para os vereadores José Roberto Segalla (DEM), Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Pastor Bira (Podemos), que analisaram a legalidade e a constitucionalidade das propostas. Todas as Moções (n.º 41/21, n.º 42/21, n.º 43/21, n.º 44/21, n.º 45/21 e n.º 46/21) e o processo n.º 168/21, receberam parecer pela normal tramitação e outros cinco tiveram pedido de prazo para parecer dos relatores José Roberto Segalla (n.º 172/21 e n.º 169/21), Coronel Meira (n.º 171/21), Pastor Edson Miguel (n.º 170/21) e Pastor Bira (n.º 161/21). Confira os processos tramitados pela Comissão de Justiça este ano.