Na manhã desta quinta-feira (9/9), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru recebeu a prefeita Suéllen Rosim; o secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio, e o auditor fiscal tributário, Rafael Vicentin Ferrero Salla, em reunião no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discutir o projeto de Lei que cria a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no município. O PL n.º 62/21 deu entrada na sessão legislativa desta quarta-feira (8/9) e iniciou a tramitação pelas comissões permanentes na data de hoje.
O vereador Mané Losila (MDB), presidente do colegiado, conduziu a reunião juntamente com os membros Coronel Meira (PSL), José Roberto Segalla (DEM) e Pastor Edson Miguel (Republicanos). Também estiveram presentes os vereadores Junior Rodrigues (PSD), Beto Móveis (Cidadania), Marcelo Afonso (Patriota), Junior Lokadora (PP), Chiara Ranieri (DEM) e o consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior.
A taxa do lixo é determinada pelo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em âmbito nacional no último ano e deve ser cumprido por todos os municípios para o próximo ano (2022) , de acordo com a Lei Federal nº 14026/2020. Meira explica que na legislação federal há duas alternativas ao município para seguir como parâmetro de cálculo: por meio da medição de água (consumo) ou pelo IPTU (valor venal do imóvel), mas pondera que qualquer uma das alternativas é passível de cálculo errôneo. “Não é uma cobrança justa ao meu ver”.
Assim como outros vereadores, Meira argumentou que faltam informações, como o tipo de descarte e de prestação de serviço, para que o cálculo de custos ao município seja feito e a cobrança seja adequada.
Ainda na reunião, os parlamentares fizeram sugestões, como utilização de outros critérios, como número de moradores do imóvel e quantidade de lixo gerada. Para o início da cobrança, foi sugerida uma redução ou ainda o escalonamento do valor, o que deverá ainda ser estudado pelos poderes Executivo e Legislativo.
O Executivo declarou que Bauru está propondo uma taxa com o menor custo possível ao munícipe. Para chegar ao valor anual de R$ 1,57 por metro quadrado de área construída, foi considerado o custo total com o lixo atualmente no município, envolvendo todas as etapas, como coleta, transporte e destinação, sendo que a coleta seletiva e a reciclagem também entram no novo tributo a ser cobrado.
Os imóveis residenciais terão fator de uso 1, enquanto imóveis comerciais e de serviços terão fator de 1,30, e imóveis industriais de 2,10. Outro aspecto é a legalidade de se cobrar uma taxa tendo como critério a área construída, pois há entendimento favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos relativos a outros municípios.
A prefeita Suéllen Rosim se colocou à disposição para esclarecimentos de novas dúvidas e também para ouvir novas sugestões durante a tramitação do projeto.
Audiência Pública
A Câmara Municipal promove Audiência Pública no dia 24 de setembro, às 14h, para discutir o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) ou Concessão do Lixo do município. A iniciativa é do vereador Mané Losila (MDB).
Foram convocados o chefe de Gabinete, Patric Teixeira; o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Meio Ambiente (Semma), Dorival Coral, e o secretário de Administrações Regionais (Sear), Jorge Souza. O presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Luiz Carlos Valle, também foi convocado para o encontro. Foram convidados a prefeita Suéllen Rosim e os representantes da OAB-Bauru, Ministério Público, Defensoria Pública de Bauru, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema); Conselho Municipal de Saúde, Conselho do Município de Bauru (CMB), Conselho Municipal de Contribuintes, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Conselho Municipal de Turismo (Comtur).