Comissão de Justiça discute nova proposta para o programa ‘IPTU Verde’ no município

- Assessoria de Imprensa

Representantes do Poder Executivo participaram da reunião do colegiado e apresentaram uma nova redação na matéria que visa a concessão benefício tributário no IPTU destinado a apoiar técnicas voltados ao conceito de sustentabilidade na cidade

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta terça-feira (9/8), uma Reunião Pública no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para discutir sobre a legislação apresentada inicialmente, em 2021, pelo primeiro suplente do PSL, Ivo Leite, que ocupou o cargo de vereador em razão da licença não remunerada do vereador Coronel Meira. A legislação visa criar no município o programa “IPTU Verde” com incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis, mas o PL foi arquivado em abril deste ano, em razão de parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Comissão de Justiça da Casa de Leis.

O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão, Mané Losila (MDB), e contou com a presença do membro do colegiado, vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Coronel Meira (União Brasil). Os vereadores Eduardo Borgo (PMB) e o vereador Serginho Brum (PDT) também participaram da reunião.

Estiveram de maneira presencial no plenário da Casa de Leis, os representantes do Poder Executivo, o secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello; o secretário municipal de Meio Ambiente (Semma), Levi Momesso; o diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, Sidnei Rodrigues; a técnica de administração da Semma, Gilda Maria Scalfi Carvalho; o diretor da Procuradoria Geral da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), Marcelo Barros de Arruda Castro; o diretor da divisão da Procuradoria de Execução Fiscal da SNJ, Nilo Kazan de Oliveira; o diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Secretaria de Economia e Finanças, Rafael Vicentin Ferrero Salla, e os auditores fiscais tributários da Secretaria de Economia e Finanças, Marcos Roberto da Costa Garcia e Geisa Machado.

PROPOSTA DE IVO LEITE

A proposta do primeiro suplente do União Brasil, Ivo Leite, que ocupou o cargo de vereador em razão da licença não remunerada do vereador Coronel Meira (União Brasil), no período de 22 de setembro de 2021 a 1º de outubro de 2022, deu entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa do dia 27 de setembro de 2021.

A legislação apresentada visa instituir o programa "IPTU Verde" e autoriza a Concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais Sustentáveis (Processo n.º 230/21). De acordo com o autor, a proposta do “IPTU Verde é uma iniciativa que incentiva os moradores a investir em ações e práticas de sustentabilidade em suas construções”.

Na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, o Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei que foi arquivado pelo Poder Legislativo.

DISCUSSÃO

No início da reunião, o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, vereador Mané Losila (MDB), falou que na última reunião realizada pelo colegiado com a Prefeitura, a pendência deixada foi a de que a Secretaria de Economia e Finanças realizasse o levantamento do que seria possível e adequado de ser colocado de percentual de desconto para a população.

O membro do colegiado, vereador Coronel Meira (União Brasil), disse que o projeto chamou sua atenção por ir de encontro com a sustentabilidade. Pontuou que sempre defendeu o reajuste da planta genérica do município, por entender que se ajusta a cada quatro anos, acompanhando a nova realidade. “O IPTU Verde, ao meu ver, é um avanço para a cidade, não um retrocesso”, destacou.

Para o diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Secretaria de Economia e Finanças, Rafael Vicentin Ferrero Salla, diversas leis de outros municípios foram estudadas e conseguiu-se realizar uma minuta de lei com uma redação agradável para todos. Elencou ainda as ações que podem resultar na redução do IPTU, sendo elas: telhado verde; utilização de energia solar; reuso da água da chuva; reuso de água que já foi utilizada; utilização de árvores nativas plantadas na residência; e utilização de energia eólica. De acordo com Rafael Salla, cada item possibilitaria o desconto de 1%, limitado a 4% e quatro anos, em razão de não impactar orçamentos futuros.

Em relação às limitações previstas no esboço da lei, Mané Losila pontuou que a preocupação ambiental aumenta a cada ano e considerou ser necessário que se faça uma renovação a cada quatro anos, não limitar. “Não é uma lei simplesmente para dar desconto, mas uma lei para que se possa perpetuar a preocupação das pessoas com o meio ambiente. A gente não pode incentivar e desincentivar”, destacou

Nilo Kazan de Oliveira, diretor da divisão da Procuradoria de Execução Fiscal da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, apontou que o projeto de Lei ainda não foi encaminhado a eles para que se fizesse análise. O diretor fez algumas observações, como a adequação da lei a pessoas de baixa renda, sendo diversos requisitos inacessíveis para essa classe. De encontro com o que foi tratado por Meira, informou que os projetos anteriores foram analisados e abordou que a questão da inadimplência, caso não tenha sido contemplada pelo esboço, será colocada por ele. Ainda apontou que os aspectos relacionados a prazos também serão analisados antes da proposta ser enviada à Câmara.

O secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, sugeriu que o assunto fosse tratado dentro da revisão do Plano Diretor do município. Ainda apontou preocupação no sentido de que o corpo de fiscais seja ampliado, em razão do acompanhamento anual. Nilson também sugeriu a redução das taxas de aprovação de projetos no momento em que entram na Seplan, sendo essa uma medida única, quando da contemplação de ações sustentáveis. “Isso também precisa ser considerado, se é o caso de permanecer com um desconto de IPTU nesse modelo em situações como essa, em que o grande problema é o investimento inicial”, destacou.

A auditora fiscal tributária da Secretaria de Economia e Finanças, Geisa Machado, pontuou, acerca dos apontamentos de Nilson, que o estudo realizado sobre as leis de outros municípios compete à secretaria do Meio Ambiente realizar as fiscalizações e está em estudo a questão de adequação da capacidade técnica do município.

Em relação aos institutos beneficiados, reconhecem que a maioria dos incentivos é para imóveis com maior valor venal. Solicitou também a colaboração da Secretaria de Meio Ambiente (Semma) para realizar sugestões que possam beneficiar e sejam possíveis para a Secretaria de Economia e Finanças. Geisa ainda apontou que o incentivo só pode ser realizado quando não é uma obrigação.

Levi Momesso, secretário de Meio Ambiente, destacou a importância da discussão e pontuou que o município “só tem a ganhar com isso”.

Por fim, o parlamentar Mané Losila apontou a necessidade do PL ser de iniciativa do Poder Executivo. Ainda solicitou para que o Executivo aguarde até dia 30 de agosto, para que a comissão pudesse realizar sugestões na proposta e assim, poder ser enviada à Casa de Leis a redação final.