Comissão de Justiça dá início à análise da proposta de Novo Organograma da Prefeitura

- Vinicius Lousada

24/07/2019 - Transformação de Lei do Plano Diretor de Águas e projeto que garante a presidentes da Funprev incorporação da gratificação do cargo geram pedidos de informação; Executivo também pede a extinção da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu início à análise de novos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Bauru. Em quatro deles, houve pedido de prazo por parte dos relatores, que devem se manifestar sobre a legalidade e constitucionalidade das matérias no âmbito do colegiado. Entre elas, a proposta de reestruturação organizacional da Prefeitura, criando, transformando e extinguindo estruturas e cargos, chamada de "Novo Organograma" (Processo 153/19).

O texto encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta prevê, por exemplo, a criação da Secretaria de Governo e do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Algumas competências atribuídas à Secretaria de Planejamento (Seplan), que deixa de existir caso o projeto seja aprovado, passam para a Secretaria de Obras, Engenharia e Urbanização (novo nome).

Outras atividades da Seplan seriam assumidas pela nova Secretaria de Fiscalização e Licenciamento.

O texto propõe também mudanças na estrutura da Secretaria de Administrações Regionais, que passaria a ser chamada de Secretaria das Subprefeituras, contemplando as unidades do São Geraldo, Mary Dota, Bela Vista, Falcão, Geisel/Redentor, Independência e Tibiriçá, que substituiriam as atuais regionais.

O projeto estabelece ainda mudanças de nome em outras pastas existentes: de Secretaria de Bem-Estar Social para Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; de Secretaria de Meio Ambiente para Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.

O prefeito Clodoaldo Gazzetta observa que a última reforma administrativa foi feita em 1996.

O vereador Roger Barude (PPS) é relator da matéria e, na última Sessão Legislativa, demonstrou preocupação com a previsão de extinção dos cargos de modalidades esportivas.

Incorporação para ex-presidentes da Funprev

Outro projeto com prazo para o relator, o vereador Coronel Meira (PSB), é o que propõe a possibilidade de incorporação aos salários da gratificação paga aos servidores que exercem o cargo de presidente da Funprev, após o fim de seus mandatos (Processo 152/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que o cargo, de natureza política, possui as mesmas características do cargo de secretário municipal, passível de incorporação quando ocupado por funcionários de carreira.

Os mandatos na presidência da Funprev têm duração de dois anos.

A expectativa de impacto financeiro mensal é de R$ 2.352,57.

Além do prazo, Meira solicitou cópias dos processos administrativos da fundação e da Prefeitura, que resultaram no encaminhamento favorável ao projeto de lei.

Extinção de Procuradoria

O vereador Natalino da Silva, na condição de relator, também pediu prazo para analisar o Projeto de Lei que propõe a extinção da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, que atualmente integra a estrutura da Procuradoria Geral, junto às procuradorias do Contencioso, Consultiva e de Execução Fiscal (Processo 147/19).

Plano Diretor de Águas

Outro projeto com prazo para apreciação quer transformar em Lei Municipal o Plano Diretor de Águas (PDA), contratado e elaborado na gestão anterior do Poder Executivo (2014), para “orientar o município quanto às políticas públicas a serem implementadas visando solucionar os problemas de abastecimento de água de maneira completa e integrada” (Processo 151/19).

O documento aponta ações e estima investimentos para o período de 20 anos.

Como relator, Coronel Meira também solicitou parecer jurídico do DAE e manifestação do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável).

À Consultoria Jurídica

Com a relatoria da matéria, o vereador Natalino da Silva (PV) pediu parecer da Consultoria Jurídica da Câmara para o Projeto de Lei de autoria do parlamentar Sandro Bussola (PDT), que busca obrigar hospitais, clínicas e laboratórios a informar aos pacientes sobre a cobertura ou não de planos de saúde nos serviços prestados pelos estabelecimentos.

“Na maioria dos casos, não é informado previamente do não cobrimento de determinado procedimento em clínicas, hospitais e laboratórios. Dessa forma, esses estabelecimentos de saúde no momento do atendimento passam a carteira do convênio ou plano de saúde e posteriormente o paciente recebe a cobrança do procedimento em sua casa com a negativa de cobertura do convênio”, justifica Bussola na Exposição de Motivos.

Normal Tramitação

Outros dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta receberam pareceres pela Normal Tramitação, com relatoria do vereador Meira.

O primeiro propõe a criação de novos cinco cargos de engenheiros na Prefeitura (Processo 143/19). O impacto financeiro das cinco contratações é estimado em R$ 25.359,18 ao mês, mas, na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta observa que, em 2019, apenas duas das futuras vagas, se criadas, devem ser preenchidas. As outras três ficam para 2020.

O chefe do Poder Executivo alega ainda que a administração conta com apenas 30 engenheiros para atender toda a demanda do município, “o que é insuficiente para dar vazão a todo o trabalho, que milita contra o bom desempenho do serviço público e do próprio princípio da eficiência”.

A outra proposta busca exigir a homologação do estágio probatório dos servidores do magistério para que possam ascender na carreira via concurso de acesso (Processo 146/19).

Decretos Legislativos

Também foram apreciados e liberados cinco Projetos de Decreto Legislativo. Entre eles, dois que concedem a Medalha “Sebastião Paiva” ao senhor Olívio Gomes da Rocha Junior, por iniciativa do vereador Roger Barude, e à senhora Maria Lúcia Anderaus Rocha, por iniciativa do vereador Sandro Bussola (PDT).

O colegiado também manifestou-se favoravelmente à Moção de Aplauso à Seccional Bauru do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo pelos 20 anos de atividades. A autoria é do vereador Fábio Manfrinato (PP).

O colegiado

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem como membros Coronel Meira (PSB), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).