Comissão de Justiça: avançam ajustes para mudanças em propostas da CIP e de novas Taxas de Fiscalização

30/10/2018 - Outros quatro projetos de lei receberam pareceres pela Normal Tramitação nesta terça-feira

Comissão de Justiça recebeu secretário Everson Demarchi

  Com a participação do secretário de Finanças, Everson Demarchi, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação discutiu, nesta terça-feira (30/10), dois projetos de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta: o que altera a metodologia para a cobrança da CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Processo 201/18) e o que revoga a TUFE - Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos, instituindo, em substituição, as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (Processo 203/18).

  Em relação à CIP, o governo apresentou, por meio de Mensagem Modificativa, alternativa a ponto problemático que vinha sendo questionado por parlamentares.

  O texto original previa que, além do custeio (calculado a partir da conta mensal de energia elétrica do sistema), as despesas com investimentos na iluminação pública seriam igualmente divididas entre os imóveis contribuintes, sem estabelecer, no entanto, qualquer tipo de limite em valores para a cobrança da CIP.

  Com a mudança, já formalmente pleiteada pela administração junto à Câmara, fica proposta a cobrança de adicional de 15% sobre o valor do custeio.

  Caso o texto seja aprovado, esses recursos adicionais serão controlados por conta específica, destinados exclusivamente para investimentos - entre eles, a instalação de 3.000 novos pontos de luz onde a iluminação pública ainda não chegou.

Para o contribuinte

  O custeio da Iluminação Pública no último mês de setembro totalizou R$ 1,2 milhão. Dessa forma, o novo modelo de CIP geraria cobranças de R$ 3,04 a R$ 8,67. Se acrescidos os 15% referentes aos investimentos, esses valores passam para a faixa de R$ 3,50 a R$ 9,79.

  Em nova Mensagem Modificativa encaminhada à Câmara, o governo sinaliza ainda que manterá em vigor Decreto que fixa, como teto para a cobrança da CIP, o valor de R$ 10,00.

  Atualmente, os valores cobrados dos contribuintes variam entre R$ 2,50 e R$ 7,42.

  A Lei Municipal em vigor institui para o valor da CIP limite de 5% sobre o consumo individual de energia elétrica, o que resulta em déficits mensais de R$ 450 mil para a Prefeitura. A nova metodologia busca suprir a totalidade das despesas.

Mais mudanças

  Durante a reunião, o vereador José Roberto Segalla (DEM) pontuou ser fundamental que, em contrapartida às mudanças propostas pela administração, as melhorias no parque de iluminação pública sejam percebidas pela população.

  Nesse sentido, a vereadora Telma Gobbi (SD), presidente da comissão, sugeriu que, para garantir a aplicação dos recursos recolhidos visando investimentos, o município envie nova Mensagem Modificativa estabelecendo que, se, em seis meses, a administração não utilizar esse dinheiro, a cobrança adicional de 15% sobre a CIP será suspensa. “Não podemos aceitar que essa verba fique parada na conta, só para ajudar no controle fiscal da Prefeitura”.

  A proposta foi acatada pelo secretário Everson Demarchi, que também encaminhará ao Poder Legislativo outros ajustes na redação da matéria.

  Em razão deste compromisso, na condição de membro da Comissão de Justiça, o vereador Segalla solicitou prazo para se manifestar sobre o processo. 

Outros pontos

  Com a proposta da nova CIP, 5.700 contribuintes seguem isentos da CIP.

  Para residências com consumo individual mensal de energia inferior a 100 kW/h e imóveis territoriais, será concedido desconto de 50% sobre o valor do tributo.

   Esses descontos serão rateados e suportados por consumidores residenciais com consumo individual superior a 200 kW/h e pelos consumidores comerciais e industriais.

 

Para nova taxa que substitui TUFE, governo propõe desconto de 25% a empresas que pagarem em dia

  Na discussão sobre o projeto que revoga a TUFE e, em substituição, institui as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, o secretário de Finanças informou que enviará à Câmara Mensagem Modificativa estabelecendo desconto de 25% para as empresas que recolherem o tributo em dia, sem atrasos.

  O benefício será concedido tanto para pagamentos à vista quanto para quem opta pelo parcelamento em até quatro vezes.

  Dessa forma, se todas as empresas pagarem em dia, o poder público não terá incremento real de receita com a substituição da TUFE, mas poderá ter perdas, pois a alteração no texto original também estipulará o valor de R$ 2.200,00 como teto para a cobrança das Taxas de Fiscalização de Estabelecimento.

  Além dos 25% de desconto por pontualidade, será mantido o desconto de 20% para micro e pequenas empresas.

Impacto não linear

  Aprovada em 2009, a TUFE estabeleceu valores únicos cobrados anualmente por serviços de fiscalização prestados pela Prefeitura, de acordo com o tipo de empresa contribuinte.

  Essa metodologia de tributação, no entanto, vem sendo questionada em ações judiciais contra o município.

  Por essa razão, o Poder Executivo enviou este projeto à Câmara Municipal, prevendo que as empresas só serão cobradas pelos serviços efetivamente prestados, que, dependendo do tipo de atividade, podem ser executados pelas secretarias de Meio Ambiente e/ou Saúde e/ou Planejamento.

  Sem considerar os descontos propostos, uma farmácia de 50 metros quadrados, por exemplo, paga atualmente R$ 1.134,00. Com a mudança, o valor sobre para R$ 1.869,00. Já uma casa lotérica teria redução de R$ 648,57 para R$ 242,53.

  De acordo com a diretora de Arrecadação Tributária, Geisa Machado, e com o auditor Marcos Garcia, os valores foram calculados a partir da mensuração do custo do poder público para o exercício da fiscalização, como pressupõe o conceito de taxa.

  Diante do compromisso de enviado e Mensagem Modificativa pelo governo, na condição de membro, o vereador Segalla solicitou prazo para se manifestar sobre o processo.

 

Normal Tramitação

  Outros quatro projetos de lei foram apreciados pela Comissão de Justiça nesta terça-feira e receberam pareceres pela Normal Tramitação.

  Um deles, de autoria do vereador Mané Losila (PDT), obriga a permanência de uma pessoa próxima às cancelas para liberação de veículos, especialmente a fim auxiliar pessoas com deficiência, idosas ou algum tipo de dificuldade para alcance dos dispositivos de abertura das mesmas (Processo 208/18).

  Também foi apreciado o projeto que dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do Município de Bauru e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município de Bauru

  Outro projeto liberado é o da LOA – 2019 - Lei Orçamentária Anual (Processo 187/18). Os três foram relatados pelo vereador Segalla.

  Já Roger Barude (PPS) relatou o projeto, de autoria do Executivo, que declara de utilidade pública a Fundação Amigos De João Bidu (Processo 212/18).

 

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

  Os trabalhos são acompanhados pelo Consultor Jurídico da Casa, Carlos Gobbi.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa