Comissão de Justiça: atualização do valor de precatório, ajustes no Orçamento de 2019 e regularização de imóveis

- Vinicius Lousada

Pedido de financiamento volta à pauta do colegiado; propostas parlamentares por transparência para obras paradas e exigência de fraldários em estabelecimentos também começam a ser discutidas

Reunida nesta terça-feira (26/11), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru deu início à avaliação de 13 novos Projetos de Lei – entre eles, propostas de iniciativa parlamentar.

Fraldários

Na condição de relator, o vereador Natalino da Silva (PV) solicitou manifestação da Secretaria de Planejamento (Seplan) a respeito da iniciativa de Roger Barude (Cidadania), que busca obrigar a instalação de fraldários em shopping centers, lojas, restaurantes, lanchonetes e outros de grande fluxo com infraestrutura de banheiro para utilização pública (Processo 262/19).

De acordo com a proposta, quando não houver área exclusiva para o fraldário, a estrutura descrita no texto deverá ser instalada dentro dos banheiros masculino e feminino.

O vereador propõe que, após a eventual regulamentação da Lei, os estabelecimentos tenham 6 meses para se adequar à norma.

Descumprimentos seriam passíveis de advertência. Depois de 40 dias, multa de R$ 1.000,00. A cada reincidência, o valor deve ser acrescido em 20%.

Obras atrasadas

Já para Projeto de Lei do vereador Coronel Meira (PSB), também na condição de relator, Natalino solicitou prazo para emitir parecer.

A proposta quer obrigar o poder público municipal a divulgar, no Site Oficial da Prefeitura, as obras públicas paralisadas – com atividades interrompidas por 30 dias ou mais –, contendo os motivos da paralisação, o tempo de interrupção, os valores já empregados, a data prevista para o término e a empresa responsável pela execução da obra (Processo 268/19).

Utilidade Pública

De autoria do vereador Sandro Bussola (PDT), que preside a Comissão de Justiça, o Projeto de Lei que pede a declaração de Utilidade Pública para a Liga Regional de Basquete Centro-Oeste Paulista (Processo 269/19) recebeu parecer pela Normal Tramitação do vereador Roger Barude (Cidadania).

Precatório – Floresta Urbana

Os demais projetos foram encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta para a apreciação da Casa de Leis. Um deles atualiza o valor a ser negociado junto aos credores do precatório da Floresta Urbana (Processo 278/19).

O montante a ser parcelado em quatro anos passa de R$ 32,9 milhões para R$ 34,2 milhões.

De acordo com o chefe do Poder Executivo, a atualização do valor apurado em maio para o total de outubro foi exigida para que eventual acordo seja firmado junto aos proprietários do imóvel que gerou a dívida.

O vereador Meira é o relator da matéria e vai deliberar seu encaminhamento até esta quarta-feira (26/11).

Ajustes orçamentários: Salários e PAC Pavimentação

Três dos projetos propõem ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA-2019). Um deles faz a suplementação de R$ 28,2 milhões para que todas as secretarias – exceto Educação, que terá proposta apartada – consigam pagar salários e vale compras a servidores até o final do ano (Processo 279/19). O relator Luiz Carlos Barbosa (PRB) já se manifestou pela Normal Tramitação.

Outra proposta altera a destinação de R$ 2,07 milhões para garantir o pagamento de juros, amortização e outras despesas relacionadas ao financiamento do PAC Pavimentação (Processo 271/19). A relatoria é de Coronel Meira.

Já o remanejamento no âmbito da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes) é da ordem de R$ 428 mil e visa atender a subvenções a entidades sociais (Processo 272/19).

Regularização de imóveis

Também está sob análise da Comissão de Justiça Projeto de Lei que abre mão de determinados padrões construtivos para que imóveis construídos sem a anuência da Prefeitura possam ser regularizados. Se aprovada, a norma valerá para edificações até 28 de março de 2018 (Processo 276/19).

Relator, Roger Barude manifestou-se pela Normal Tramitação.

Zoneamento

Também com relatoria do parlamentar do Cidadania, foi apreciado o Projeto de Lei que altera o zoneamento da área localizada no Jardim Imperial até as Chácaras Cardoso, acompanhando a Avenida José Vicente Aiello (Processo 275/19).

O território está inserido no perímetro urbano e recebe uma classificação como ZR1 – Zona Residencial 1.

Ocorre que, segundo o prefeito, a vocação da região é muito diversa do preconizado pelo zoneamento atual.

Ao longo do tempo, foi ocupada por “chácaras de recreio”, com lotes menores do que o permitido para uma ZR1. Inclusive, funciona no local algumas atividades comerciais, só compatíveis com uma ZR3.

“De outra sorte, não há como permitir um parcelamento no local em lotes pequenos permitidos em uma ZR3, pois causaria um adensamento não desejado pelo interesse público para aquela região da cidade. Assim, embora passe a ser uma ZR3, o projeto limita os lotes em 1.250 metros quadrados, considerando que alguns têm o comprimento de 100 metros, teriam que ter ao menos 12,5 metros de testada”, explica o chefe do Poder Executivo na Exposição de Motivos.

O texto diz ainda que os desdobros já existentes antes da publicação desta Lei Municipal serão regularizados, desde que não tenham tamanho inferior a 1.250 metros quadrados.

Instituições

Outros dois projetos pedem autorização para repasses de recursos a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços por meio de Termos de Colaboração junto ao município. Um visa atender as instituições Bom Pastor e Esquadrão da Vida (Processo 273/19); e o segundo, a Creche Berçário Ernesto Quaggio (Processo 277/19). Natalino foi nomeado relator das duas matérias e emitiu pareceres pela Normal Tramitação.

A comissão, com relatoria de Barude, avaliou também texto que autoriza a doação de bens móveis, considerados antieconômicos, ao Instituto Adolfo Lutz (Processo 270/19).

CIPAR

Também chegou à Câmara projeto em que o prefeito busca instituir único Conselho Interno de Política de Administração e Renumeração (CIPAR), já contemplando servidores dos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): Administração, Educação e Saúde (Processo 274/19).

Financiamento

Na condição de relator, Roger Barude manifestou-se pela Normal Tramitação do Projeto de Lei em que o Poder Executivo busca autorização para contratar financiamento de R$ 46,6 milhões, a fim de viabilizar obras de infraestrutura e a compra de maquinário.

Na condição de membro, entretanto, Coronel Meira prepara pedido de informações acerca da matéria. Os demais integrantes do colegiado também não assinaram ainda o parecer do relator.

Está em apreciação texto substitutivo encaminhado pelo prefeito, que altera as condições de financiamento.

O CDI anual caiu de 5,4% para 4,9%. Já a Taxa BB ano – CDI foi reduzida de 175% para 120%. O prazo do parcelamento, por sua vez, se estendeu de sete para nove anos, com o mesmo período (um ano) de carência.

A nova composição resultou no custo total da operação de R$ 62,1 milhões – R$ 7,4 milhões a menos, na comparação com a proposta original.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta alega que a solicitação de mudança no projeto partiu do Banco do Brasil.

No entanto, a Consultoria Administrativo-Financeira da Câmara já havia apontado a incidência de lucro excessivo em favor da instituição financeira, a partir do cronograma financeiro da operação apresentado junto à matéria.

Com base nisso, o vereador Meira requisitou a manifestação do governo, antes do encaminhamento do Projeto Substitutivo.