Comissão de Justiça aprecia PL que muda destinação de mais de R$ 2 milhões no Orçamento da Saúde

04/09/2018 - Inicialmente reservado para a contratação de serviços de pessoa jurídica, dinheiro será aplicado na compra de medicamentos, em caso de aprovação do texto

Barude, Telma, Meira e o consultor jurídico, Carlos Gobbi

  Reunida nesta terça-feira (04/09), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação do Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, que promove ajustes no Orçamento da Secretaria de Saúde, transferindo R$ 2.260.000,00 – antes programados para a contratação de serviços de pessoa jurídica – para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares (Processo 171/18). A matéria foi relatada pelo vereador Roger Barude (PPS).

Aposentadoria Especial para Professores

  Outro processo apreciado com parecer pela Normal Tramitação é o Projeto Substitutivo – como o original, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta – que busca garantir a todos os professores da rede municipal de ensino o direito à aposentadoria de especial, com 25 anos de trabalho para mulheres e 30 para homens (Processo 166/18).

  No ano passado, Ato Normativo da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru) suspendeu o benefício aos profissionais que atuavam na Secretaria Municipal de Educação em funções de diretoria, coordenação e/ou assessoria pedagógica. 

  Este ato se baseava em Repercussão Geral (julgamento exclusivo de um tema, trazido em recurso extraordinário) do STF (Supremo Tribunal Federal), publicada em novembro de 2017 – que, no entendimento do regime de previdência, vinculava a aposentadoria especial apenas a docentes que, comprovadamente, atuassem dentro das escolas.

  A reversão do quadro, que se concretiza neste projeto - também relatado por Barude - foi construída a partir da mobilização liderada pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente da Comissão de Educação da Casa. Leia mais aqui

  O texto substitutivo foi enviado à Câmara com mudanças em alguns dispositivos e nos anexos da futura lei. 

Comude

  Outro projeto liberado pela Comissão de Justiça desvincula da Secretaria Municipal de Educação o Comude (Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência), relacionando-o à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social (Processo 170/18). Coronel Meira (PSB) foi o relator do texto.

  O grupo parlamentar apreciou ainda dois Projetos de Decreto Legislativo. O primeiro, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dá o nome de Rua Jorge Laurindo Ferreira de Paiva ao prolongamento de via pública do Núcleo Geisel; o segundo, proposto por todos os vereadores, dá o nome de Sidival Pires a uma praça na região do Jardim Petrópolis.

 

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

 

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Câmara Municipal de Bauru