Comissão de Justiça aprecia CIP, TUFE, Lei de Inovação e Veto Parcial do prefeito

23/10/2018 - Outros nove processos, todos encaminhados pelo Poder Executivo, também foram discutidos em reunião desta terça-feira

Vereadores Natalino, Meira, Telma Gobbi e Segalla

  Reunida nesta terça-feira (23/10), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação apreciou 13 processos que tramitam na Câmara Municipal de Bauru – todos enviados pelo Poder Executivo. Em três deles, os parlamentares relatores solicitaram prazo para emitir seus pareceres.

  É o caso do Projeto de Lei que altera a metodologia para a cobrança da CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Processo 201/18).

  Na segunda-feira (22/10), o prefeito Clodoaldo Gazzetta foi recebido pelos vereadores durante o intervalo da Sessão Legislativo e explicou os principais pontos da proposta. Leia mais aqui

  Além deste, o chefe do Poder Executivo falou sobre outros dois projetos, que, por sua vez, já receberam pareceres pela Normal Tramitação do vereador Roger Barude (PPS): o que revoga a TUFE (Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos) e institui, em substituição, as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação (Processo 206/18); e o que concede isenção parcial sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para clubes sociais, recreativo ou desportivo (Processo 203/18).  Em contrapartida, essas entidades deverão ceder seus espaços e equipamentos para o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura por, no mínimo, 400 horas ao ano.

Inovação e Orçamento

  Na condição de relator, o vereador José Roberto Segalla (DEM) pediu prazo para o projeto que dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do Município de Bauru (Processo 205/18).

  O texto estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica e à pesquisa científica e tecnológica, proporcionando o desenvolvimento social, econômico e sustentável, e ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira, à informação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando alcançar a capacitação e o desenvolvimento tecnológico da indústria e do comércio instalados no município de Bauru, com o intuito de torná-los mais competitivos, inclusive em nível internacional.

  O prefeito explica, na Exposição de Motivos, que a proposta busca conectar as universidades, os centros de pesquisa e as empresas.

   “Hoje a Prefeitura tem papel preponderante no desenvolvimento como indutor de emprego e renda”, pontua Gazzetta.

  O vereador Segalla também requisitou a renovação do prazo para se manifestar sobre a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA – 2019), para analisar, além do texto original, sete emendas protocoladas por parlamentares à peça que estima receitas e fixa despesas da administração municipal (Processo 187/18).

Veto

  Também foi apreciado pela Comissão de Justiça o Veto Parcial do prefeito a pontos acrescidos pela Câmara Municipal no texto do autógrafo que atualizou as regras para o Serviço de Transporte de Escolares em Bauru (Processo 201/18).

  Relator da matéria, Coronel Meira manifestou-se pela Normal Tramitação do processo, cujo mérito será discutido em Plenário.

  Clodoaldo Gazzetta vetou dois pontos que constam entre os direitos dos titulares de autorização para a exploração do serviço de transporte escolar: cobrar pelo transporte só de ida ou só de volta, até 70% (setenta por cento) do valor total da parcela; e cobrar e receber pelo serviço prestado e por sua rescisão.

  O veto também abrange uma das obrigações previstas para o condutor dos veículos escolares: entregar aos escolares, qualquer objeto esquecido no veículo quando for reclamado, observado pelo condutor e devidamente comprovada sua propriedade, exceto o que estiver estabelecido em contrato.

  Para justificar o Veto, o chefe do Poder Executivo aponta vício de iniciativa. Além disso, alega que os dispositivos tratam de cláusulas comerciais de livre negociação.

Normal Tramitação

  Outros sete projetos de lei receberam pareceres pela Normal Tramitação:

Processo 197/18 - Disciplina a disposição, transporte e destinação de caçambas e containers basculantes. Leia mais aqui

Relator: Vereador José Roberto Segalla (DEM)

Processo 207/18 -  Altera a Lei do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Leia mais aqui

Relator: Vereador Natalino Davi da Silva

Processo 199/18 -  Cria um cargo de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Contador, no quadro permanente de cargos efetivos da Funprev - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru

Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)

Processo 188/18 - Revoga a Lei nº 6881, de 15 de dezembro de 2016, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa SISTEL ENGENHARIA LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso

Relator: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

Processo 198/18 - Altera a Lei nº 6768, de 29 de março de 2016, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa DELITEL TELECOMUNICAÇÃO LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso

Relator: Vereador José Roberto Segalla (DEM)

Processo 200/18 - Altera a Lei nº 6722, de 29 de março de 2016, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa KIT SERVICE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso

Relator: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

Processo 204/18 - Concede o prazo de 01 (um) ano de prorrogação para início das obras à empresa ANTEO OLIVATTO JUNIOR EIRELI – ME

Relator: Vereador Roger Barude (PPS)

 

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

  Os trabalhos são acompanhados pelo Consultor Jurídico da Casa, Carlos Gobbi.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa