Voltou à Pauta da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru em que o Poder Executivo pede autorização para delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, incluindo o transporte, transbordo, tratamento e destinação final (Processo 188/19).
O tema foi discutido em Audiência Pública realizada no último 22 de outubro, por iniciativa do vereador Markinho Souza (PP) – líder do governo na Casa e que era relator da matéria no colegiado parlamentar.
Na ocasião, foi apresentado o modelo preliminar da concessão do serviço. Leia mais
Com a saída de Markinho da Comissão de Justiça, o processo foi redistribuído e, agora, tem o parlamentar Natalino da Silva (PV) como relator.
O vereador solicitou prazo para emitir seu parecer sobre a legalidade e a constitucionalidade da matéria.
Isenção de IPTU – Justiça Federal
Outros sete projetos começaram a tramitar no colegiado. Para um deles, o vereador Coronel Meira (PSB), na condição de relator, solicita o parecer jurídico da Prefeitura.
Trata-se de proposta para conceder isenção de IPTU e Taxas de Serviços sobre os imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru (Processo 240/19).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta pontua que iniciativa busca cumprir Acordo de Cooperação firmado entre o município e a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal (TRF-3).
Em seu despacho, Meira observa, entretanto, que, em 2012, o Plenário da Câmara aprovou Parecer de Inconstitucionalidade para matéria idêntica.
Instituto de Criminalística
Com relatoria do vereador Roger Barude (Cidadania), foi liberada a tramitação do Projeto de Lei que propõe a doação de dois terrenos à Fazenda Pública do Estado, onde será construída a sede do Instituto de Criminalística de Bauru (Processo 236/19).
As áreas têm, somadas, possuem 5.690 metros quadrados e ficam na avenida Engenheiro Luís Edmundo Coube.
Lei Municipal de 2018 já havia autorizado a doações dos imóveis, mas o texto em análise revoga o texto em vigor.
Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo alega que o Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral, não aceita doação condicional.
Orçamento – Educação
Outro projeto com parecer pela Normal Tramitação, com relatoria do vereador Meira, faz ajustes no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, por meio da transposição de R$ 1.071.000,00 (Processo 235/19).
Esses recursos serão aplicados no pagamento de aditivos com as creches conveniadas da pasta.
Outros processos
A Comissão de Justiça liberou ainda Projeto de Lei que revoga a concessão de uso de área pública à empresa José do Patrocínio Filho ME (Processo 238/19).
O terreno tem 4 mil metros quadrados e fica no Distrito Industrial 2.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta justifica que a empresa não tomou posse do imóvel nem respondeu às comunicações para a assinatura do Termo de Concessão no prazo estabelecido pela legislação.
Outros dois projetos pedem autorização para que o Poder Executivo doe bens móveis às entidades Creche Airton Antônio Daré (CAAD) e à Casa da Criança “Madre Maria Teodora Voiron” (Processos 237/19 e 239/19).
A comissão apreciou também o Projeto de Decreto Legislativo que dá o nome de Adalto Dias Giaferri Prado a uma rua da cidade (Processo 241/19).
Roger Barude e Luiz Carlos Barbosa (PRB) relataram as matérias.
Moções de Aplauso
A comissão, por fim, liberou a tramitação de quatro Moções de Aplauso: à Primeira Igreja Presbiteriana de Bauru pelos seus 86 anos de fundação, do vereador Sandro Bussola (PDT); ao Grupo Full Security e à Padaria São Pedro pelos seus 26 anos de fundação, do vereador Mané Losila (PDT); e à Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil pelos seus 68 anos de fundação, da vereadora Yasmim Nascimento (PSC).
A Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT). São membros Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (Cidadania).