Comissão de Justiça: após audiência, concessão do lixo tem novo relator

- Vinicius Lousada

Colegiado pede parecer para projeto que propõe isenção de IPTU e outros tributos para imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru

Voltou à Pauta da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru em que o Poder Executivo pede autorização para delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, incluindo o transporte, transbordo, tratamento e destinação final (Processo 188/19).

O tema foi discutido em Audiência Pública realizada no último 22 de outubro, por iniciativa do vereador Markinho Souza (PP) – líder do governo na Casa e que era relator da matéria no colegiado parlamentar.

Na ocasião, foi apresentado o modelo preliminar da concessão do serviço. Leia mais

Com a saída de Markinho da Comissão de Justiça, o processo foi redistribuído e, agora, tem o parlamentar Natalino da Silva (PV) como relator.

O vereador solicitou prazo para emitir seu parecer sobre a legalidade e a constitucionalidade da matéria.

Isenção de IPTU – Justiça Federal

Outros sete projetos começaram a tramitar no colegiado. Para um deles, o vereador Coronel Meira (PSB), na condição de relator, solicita o parecer jurídico da Prefeitura.

Trata-se de proposta para conceder isenção de IPTU e Taxas de Serviços sobre os imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru (Processo 240/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta pontua que iniciativa busca cumprir Acordo de Cooperação firmado entre o município e a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal (TRF-3).

Em seu despacho, Meira observa, entretanto, que, em 2012, o Plenário da Câmara aprovou Parecer de Inconstitucionalidade para matéria idêntica.

Instituto de Criminalística

Com relatoria do vereador Roger Barude (Cidadania), foi liberada a tramitação do Projeto de Lei que propõe a doação de dois terrenos à Fazenda Pública do Estado, onde será construída a sede do Instituto de Criminalística de Bauru (Processo 236/19).

As áreas têm, somadas, possuem 5.690 metros quadrados e ficam na avenida Engenheiro Luís Edmundo Coube.

Lei Municipal de 2018 já havia autorizado a doações dos imóveis, mas o texto em análise revoga o texto em vigor.

Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo alega que o Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral, não aceita doação condicional.

Orçamento – Educação

Outro projeto com parecer pela Normal Tramitação, com relatoria do vereador Meira, faz ajustes no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, por meio da transposição de R$ 1.071.000,00 (Processo 235/19).

Esses recursos serão aplicados no pagamento de aditivos com as creches conveniadas da pasta.

Outros processos

A Comissão de Justiça liberou ainda Projeto de Lei que revoga a concessão de uso de área pública à empresa José do Patrocínio Filho ME (Processo 238/19).

O terreno tem 4 mil metros quadrados e fica no Distrito Industrial 2.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta justifica que a empresa não tomou posse do imóvel nem respondeu às comunicações para a assinatura do Termo de Concessão no prazo estabelecido pela legislação.

Outros dois projetos pedem autorização para que o Poder Executivo doe bens móveis às entidades Creche Airton Antônio Daré (CAAD) e à Casa da Criança “Madre Maria Teodora Voiron” (Processos 237/19 e 239/19).

A comissão apreciou também o Projeto de Decreto Legislativo que dá o nome de Adalto Dias Giaferri Prado a uma rua da cidade (Processo 241/19).

Roger Barude e Luiz Carlos Barbosa (PRB) relataram as matérias.

Moções de Aplauso

A comissão, por fim, liberou a tramitação de quatro Moções de Aplauso: à Primeira Igreja Presbiteriana de Bauru pelos seus 86 anos de fundação, do vereador Sandro Bussola (PDT); ao Grupo Full Security e à Padaria São Pedro pelos seus 26 anos de fundação, do vereador Mané Losila (PDT); e à Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil pelos seus 68 anos de fundação, da vereadora Yasmim Nascimento (PSC).

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT). São membros Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (Cidadania).