Comissão de Justiça analisa criação de cargos e mudanças na gestão do Auxílio-Doença

21/08/2018 - Vereador Segalla pediu mais prazo para se manifestar sobre projeto da Nova Lei das Calçadas e apresentou sugestões para corrigir problemas em proposta de regulamentação para caçambas

A Comissão de Justiça se reúne todas as terças-feiras, às 9h

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru apreciou, nesta terça-feira (21/08), dois projetos de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que propõem a criação de novos cargos na administração.

  Em um deles, com parecer pela Normal Tramitação do relator, Coronel Meira (PSB), é prevista a abertura, na área da Saúde, de 23 vagas de Técnico em Farmácia, 50 de Técnico em Enfermagem, 01 de Técnico de Imobilização Ortopédica, 10 de Farmacêutico, 01 de Nutricionista e 19 de Agente Administrativo (Processo 165/18).

  Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a criação dos cargos busca adequar a prestação de serviços já existentes e a implantação de novos, em especial na Área de Atenção Básica - com a Casa da Mulher, UBS Jussara e Chapadão, Consultório de Rua, Equipe Multiprofissional de Atendimento Domiciliar; na Assistência Farmacêutica - com Remédio em Casa e a Descentralização e Qualificação do Atendimento; e na implantação do Centro de Diagnóstico.

  Já o segundo projeto prevê a abertura de seis vagas para arquitetos (Processo 164/18). Relator da matéria, o vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou informações à Prefeitura, com o intuito de saber se a remuneração oferecida a esses profissionais atende ao piso salarial da categoria.

Auxílio-Doença e FUNPREV

  Sob a relatoria de Coronel Meira, foi liberado pela comissão o projeto encaminhado à Casa pelo Executivo, transferindo da FUNPREV  (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais) para os órgãos contratantes - Prefeitura, Câmara Municipal e DAE - a responsabilidade pelo pagamento de auxílios-doença a servidores afastados por problemas de saúde (Processo 155/18).

  O principal objetivo, de acordo com a Exposição de Motivos, é minimizar os efeitos do déficit do regime previdenciário do funcionalismo apurado pelo Cálculo Atuarial relativo ao exercício de 2017.

  Em reunião da Comissão de Justiça realizada no dia 7 de agosto, o presidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos, afirmou que, com a mudança proposta, o valor desse déficit cairá de R$ 120 milhões para R$ 63 milhões.

  Esse montante deve ser coberto pelos órgãos contratantes em parcelas mensais até o ano de 2036.

  “A redução desse déficit é positiva porque diminui uma conta sobrea qual incide o IPCA e mais juros de 0,5% ao mês. Os R$ 120 milhões, ao longo do tempo, se transformariam em R$ 257 milhões”, observou Donizete na ocasião.

  Atualmente, os cofres do município já aportam R$ 15 milhões por ano para cobrir déficits anteriores no regime de previdência do serviço público, que superam, em valores não corrigidos, a cifra de R$ 1 bilhão.

  O texto apreciado nesta terça-feira é um Substitutivo ao original. A principal mudança está na transferência, para a Prefeitura, da responsabilidade também sobre a inspeção médica e a gestão do auxílio-doença de seus servidores a partir de 1 de janeiro de 2020. Atualmente, essas atividades são atribuídas à FUNPREV.

Orçamento do DAE

  A Comissão de Justiça também se manifestou pela Normal Tramitação do Projeto de Lei que promove ajustes no planeamento orçamentário do DAE (Processo 163/18). O vereador Natalino Davi da Silva (PV) foi o relator da matéria.

  O grupo parlamentar apreciou ainda Moção de Aplauso ao Senhor Delfino Del Rey Junior pela trajetória de sucesso como atleta de malha, de autoria do parlamentar Markinho Souza (PP).

Mais prazo

  Já a proposta da Nova Lei das Calçadas (Processo 160/18) foi objeto de prorrogação de prazo para análise pelo vereador José Roberto Segalla (DEM), relator da matéria.

  Na Sessão Legislativa da última segunda-feira (20/08), o parlamentar já havia comunicado sua decisão, em razão da complexidade da matéria.

  A lei que versava sobre o passeio público estava em vigor desde 2009, mas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) por não ter sido precedida por discussões populares em audiências públicas.

 

Sugestões – Lei das Caçambas

Roger Barude, Segalla, Kaio Ruiz, Wilson Mantovani, Luiz Facin, Telma Gobbi, Natalino da Silva e Coronel Meira

  Ainda na reunião desta terça-feira da Comissão de Justiça, Segalla entregou a diretores e técnicos da SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente sugestões para que o governo promova melhorias em Projeto de Lei que propõe nova regulamentação para caçambas em Bauru.

  Um texto, encaminhado pelo Poder Executivo, chegou a tramitar pelo grupo parlamentar, mas foi retirado pelo prefeito após o apontamento de deficiências conceituais, técnicas, operacionais e redacionais apontadas pelo vereador do DEM, então nomeado relator da matéria.

  As sugestões foram entregues aos funcionários Kaio Ruiz, Luiz Facin e Wilson Mantovani.

  A Comissão de Justiça é presidida pela vereadora Telma Gobbi (SD). A parlamentar Chiara Ranieri (DEM) também participou da reunião festa terça.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa