Comissão de Justiça: ampliação da 'Ficha Limpa' no município e concessão do lixo geram pedidos de informação

- Vinicius Lousada

O colegiado também recebeu o secretário de Administração, que prestou esclarecimentos sobre proposta de mudanças no PCCS da Educação, mas relator quer simulação de impacto na folha de pagamento

Reunida na última terça-feira (11/02), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru deu início à apreciação do projeto da vereadora Chiara Ranieri (DEM) que amplia os efeitos da Lei da Ficha Limpa no município (Processo 35/20).

O objetivo da parlamentar é impedir que funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo sejam ocupadas por pessoas condenadas por órgãos colegiados pelo período de oito anos.

A Lei Municipal, aprovada em 2012 também por iniciativa de Chiara Ranieri, já vale para os cargos comissionados. A diferença é que esses são considerados de livre nomeação.

Já para as funções de confiança só podem ser nomeados servidores de carreira.

Por conta disso, o relator do projeto, vereador Markinho Souza (PP), solicitou a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).

Impedimentos

A norma é inspirada na Lei Federal da Ficha Limpa, que impede a candidatura para cargos eletivos de políticos condenados em segunda instância.

O texto abrange crimes de abuso de autoridade e poder econômico ou político, contra a economia popular, administração e patrimônio público. Também já são privados de ocupar os cargos por livre nomeação condenados por crime contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde.

Os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade também estão previstos na Lei.

Além disso, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, crimes hediondos, contra a vida e a dignidade social são passíveis de restrição.

Ainda estão na mira políticos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas ou condenados por corrupção eleitoral.

Concessão do lixo

Outro projeto da pauta da Comissão de Justiça foi o de iniciativa do Poder Executivo, que pede autorização para delegar a entes privados os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente o lixo doméstico (Processo 188/19).

Na condição de membro do colegiado, o vereador Coronel Meira (PSB) solicitou cópias dos pareceres técnico e jurídico do processo administrativo que deu origem à proposta.

Relator da matéria, o vereador Natalino da Silva (PV) já se manifestou por sua Normal Tramitação.

Em dezembro de 2019, o prefeito Clodoaldo Gazzetta apresentou Mensagem Modificativa ao texto. Com a nova redação, fica condicionada a futuro Projeto de Lei a discussão sobre modelo de concessão a ser implantado e, com isso, o debate sobre a instituição de tarifas para o serviço. Leia mais

Secretário de Administração

Ainda na reunião, a comissão recebeu o secretário municipal de Administração, Donizete do Carmo dos Santos, que prestou esclarecimentos sobre projeto do Poder Executivo que propõe mudanças na Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Secretaria de Educação (Processo 17/20).

Se aprovada, a matéria retira da norma a expressão “de efetivo exercício do cargo” dos dispositivos que tratam de períodos de atividade para que servidores gozem de progressões na carreira.

A proposta é de que, no novo texto, conste apenas a expressão “de exercício do cargo”.

Na prática, para a progressão vertical de carreira, mediante a apresentação de novo grau de escolaridade a cada cinco anos, deixariam de ser descontados períodos de tempo em que o servidor solicita licenças.

Donizete defendeu a proposta, alegando que os funcionários já perdem pontos pelo gozo de licenças nas avaliações de desempenho, consideradas para as promoções horizontais nas carreiras.

O vereador Meira, relator do projeto, solicitou parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos e a simulação do impacto financeiro da medida na folha de pagamento, considerando os últimos cinco anos.

Também participaram da reunião Elisabete Pereira, diretora do Departamento de Ensino Fundamental; Valdecir Arruda, membro da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Educação; e Rosemeire Lopes, diretora do Departamento de Administração de Pessoal.

Comissão de Justiça

O colegiado parlamentar é presidido por Sandro Bussola (PDT) e tem como membros Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV).