Comissão de Indústria e Sedecon dão sequência a trabalho de revisão da Lei dos Distritos Industriais

- Vinicius Lousada

Nova versão da proposta, com sugestão dos vereadores, foi apresentada em reunião conduzida pelo presidente do colegiado, Serginho Brum, com a participação da secretária Aline Fogolin

A Comissão de Indústria da Câmara Municipal de Bauru recebeu, nesta quarta-feira (16/10), informações sobre a nova versão da proposta elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) visando um novo marco legal para os distritos industriais da cidade.

Os trabalhos foram conduzidos pelos vereadores Serginho Brum (PSD) e Telma Gobbi (Solidariedade), respectivamente, presidente e membro do colegiado parlamentar.

A secretária Aline Fogolin reiterou as principais diretrizes do projeto, que, a partir de agora, será analisado pelo jurídico da Prefeitura para que, até o final do ano, seja discutido junto à sociedade em Audiência Pública antes de ser encaminhado para a apreciação formal da Casa Legislativa.

A nova versão do texto acatou diversas sugestões acolhidas pela pasta em reunião da Comissão de Indústria do dia 26 de agosto, da qual participaram também representantes do setor produtivo bauruense. Leia mais

Algumas das principais mudanças propostas em relação às normas em vigor, por meio da Lei Municipal 5198/04, estão relacionadas a prazos atribuídos às empresas e ao poder público.

Atualmente, as empresas têm até 90 dias para dar início às obras de instalação após a concessão do terreno.

Acontece que, corriqueiramente, o projeto de construção não é aprovado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) dentro deste período, causando transtornos aos empreendedores.

Por isso, a proposta do Desenvolvimento é para que esses 90 dias sejam contados a partir da aprovação do projeto – este, sim, deverá ser submetido pelos empresários à Seplan em até 60 dias após a concessão.

Inicialmente, Aline Fogolin havia sugerido que o prazo fosse de um mês, mas, por sugestão dos parlamentares, verificou-se que, tecnicamente, o período de tempo era insuficiente.

A Sedecon e a comissão também sugerem que haja o prazo de 60 dias para que a Seplan analise os projetos das obras. Na legislação em vigor, o poder público não tem obrigações neste sentido.

Também foi acordado que o prazo de dois anos para que as obras de instalação sejam concluídas só poderá, se justificado, ser prorrogado por uma vez. Atualmente, não existe essa limitação.

Outro ponto acordado é de que a doação definitiva da área deverá obrigatoriamente ser requisitada pela empresa após 12 anos da aprovação da lei de concessão.

Um dos pontos cruciais da proposta garante o reconhecimento da regularidade de lotes e edificações preexistentes mesmo nos casos em que tenham sido produzidos em discordância aos índices urbanísticos.

“Esse trabalho em conjunto entre o Poder Executivo, por meio da Sedecon, e a o Legislativo, por meio desta comissão, enriquece o debate e, com certeza, será um facilitador para que, quando chegar à casa, o projeto de Lei possa tramitar com mais facilidade”, avalia o presidente do colegiado parlamentar, Serginho Brum.

Também participaram da reunião os servidores da pasta do Desenvolvimento Econômico Rafael Rosalin e Paulo Tebaldi.

Entenda

A Prefeitura de Bauru conta com apenas 50 mil metros quadrados em áreas disponíveis para conceder a empresas. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), esses lotes devem ser cedidos até o fim deste ano. Ainda assim, a pasta trabalha na revisão da legislação que regulamenta o funcionamento dos Distritos Industriais, com o propósito de atualizar as normas de 15 anos atrás para, segundo a secretária Aline Fogolin, possibilitar a adequação de muitas dos cerca de 200 empreendimentos já instalados nos quatro loteamentos empresariais públicos da cidade.