Comissão de Fiscalização recebe cópia do processo de permissão de uso do Recinto Mello Moraes

- Assessoria de Imprensa

Encontro contou com a presença dos Secretários Municipais de Agricultura, Negócios Jurídicos, Administrações Regionais e chefia de Gabinete

Nesta quinta-feira (6/1), os membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discutir e esclarecer sobre o Termo de Permissão de Uso n.º 1793/18, estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Associação Rural do Centro-Oeste (Arco), que autoriza a organização a utilizar o espaço do Recinto Mello Moraes, localizado na Avenida Comendador José da Silva Martha.

O encontro foi conduzido pela presidente da comissão, Estela Almagro (PT), e Guilherme Berriel (MDB), membro do colegiado. Também participaram do encontro os vereadores Coronel Meira (PSL), Junior Lokadora (PP) e Pastor Edson Miguel (Republicanos).

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Abranches; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o chefe de gabinete, Rafael Lima Fernandes, e o secretário de Administrações Regionais (Sear), Jorge de Souza.

Discussão

O secretário municipal de Agricultura, Jorge Abranches, explicou que o servidor responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Termo de Permissão de Uso, Mário Jorge Abade, se aposentou no início deste ano. Ele esclareceu que entrou em contato com o ex-fiscal de posturas, para que participasse da Reunião Pública, mas ele, assim como os dois suplentes, os engenheiros da Sagra, Otaviano Alves Pereira e Luiz Fernando Nogueira Silva, que assumiram a gestão do contrato com a Arco, estavam de férias e não puderam comparecer ao encontro. No entanto, o secretário garantiu que Mário fiscalizou o Termo de Permissão de Uso de forma correta, apesar de admitir que não há documentação que comprove o fato. Estela Almagro (PT) lembrou que a apresentação de relatório trimestral referente à fiscalização do contrato é obrigatória, mas que no ano de 2021 nenhum foi divulgado. Jorge justificou dizendo que o servidor responsável não apresentou os documentos e ele não os cobrou, sendo isso uma falha de sua parte.

Quanto ao término da permissão de uso do Recinto Mello Moraes, Jorge explicou que o prazo dado a Arco terminava no dia 30 de novembro de 2021, mas com a proximidade da data para a realização da “Grand Expo Bauru” fez com que a Administração Municipal, após discussão em Audiência Pública com secretários e Promotor de Justiça, estendesse o prazo até o dia 15 de janeiro deste ano. O secretário demonstrou estranhamento com a permissão de um imóvel público como o Recinto à iniciativa privada, mas citou que a Administração Municipal anterior o fez.

Estela questionou a não-cobrança da dívida de R$ 5 milhões que a Arco tem com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru. A parlamentar apontou que o valor poderia ser obtido com o bloqueio da receita da Expo Bauru. Estela ainda perguntou sobre o andamento do edital de Chamamento Público para a nova concessão do espaço. “O que de efetivo já existe que nós como vereadores podemos ter acesso?”, questionou a vereadora. Jorge explicou que a concessão inicial do recinto, firmada em 2007, venceu em 2018, tendo sido renovada pelo prefeito à época, via Decreto Municipal n.º 13855/18, sem a realização de novo Chamamento Público. O secretário ainda afirmou que o processo para o novo edital chegou na Sagra no dia 1º de setembro de 2021, sendo encaminhado para a Secretaria de Obras no dia seguinte.

Coronel Meira (PSL) lembrou que a iniciativa de concessão do recinto, por parte do ex-prefeito Tuga Angerami, tinha por objetivo dar uma destinação ao Recinto Mello Moraes que, em 2007, estava “abandonado” e sem infraestrutura básica. O vereador lembrou que, apesar do objetivo principal do espaço ser a realização de atividades agropecuárias, o Recinto também é utilizado por entidades assistenciais para a realização de ações sociais. “Não podemos prejudicar a continuidade das atividades lá”. Meira ainda solicitou que os vereadores sejam convidados a participar da minuta do Chamamento Público para a nova concessão do imóvel para que haja maior transparência no processo.

Guilherme Berriel (MDB) perguntou qual o valor do aluguel mensal pago pela Arco pela locação do Recinto. O secretário da Sagra respondeu que a quantia estipulada de R$ 255,00 é simbólica, levando em conta os investimentos e melhorias realizados no local pela Associação Rural do Centro-Oeste (Arco). Contudo, o secretário afirmou que o valor combinado não vem sendo pago pela Arco. Estela apontou que o edital de licitação para a nova concessão do espaço precisa ser discutido com minúcia para evitar que a empresa devedora possa concorrer à licitação.

Meira perguntou se a Secretaria não tinha pensado na possibilidade de usar o ambiente de forma compartilhada com o vencedor da licitação. Estela afirmou que a presença da Secretaria no local poderia representar um maior apoio aos pequenos produtores rurais da cidade e sugeriu ainda que uma feira permanente de exposição dos produtos de agricultores locais seja incentivada pela Sagra. “Uma espécie de Ceasa municipal”, definiu Meira. Jorge concordou, mas citou que o orçamento da Pasta é pequeno, representando cerca de 0,5% dos recursos municipais. A vereadora citou que esse argumento é usado há muito tempo, mesmo que a Secretaria seja estratégica para a cidade.

Berriel questionou se a Sagra possui a relação das benfeitorias realizadas pela Arco até 2018 e o secretário respondeu que possui. O vereador ainda citou que o aluguel do Recinto Mello Moraes para festas é de R$ 10 mil, sendo o valor do aluguel cobrado pela Prefeitura pífio se comparado aos lucros da permissionária. “Com R$ 255,00 você não aluga nem kitnet. É uma irresponsabilidade gigantesca do prefeito que assinou isso”.

O parlamentar ainda classificou o valor estipulado como passível de suspeita. “A esmola é tanta que o santo desconfia”. Meira explicou que é necessário analisar as benfeitorias realizadas pela Arco no local para determinar se o valor do aluguel é adequado ou não. O vereador citou melhorias feitas pela Associação, como a construção de um muro que tornou o ambiente mais seguro. Apesar disso, Meira defendeu que o novo contrato seja redigido sem considerar os termos antigos, como “uma nova roupagem” com contrapartidas e maior fomento para o agronegócio local no espaço do Recinto.

Berriel defendeu que o ambiente seja ocupado exclusivamente pela Prefeitura e não sendo concedido à iniciativa privada. “Tá [sic] perdendo dinheiro. Poderia estar arrecadando mais”.

Estela adiantou que a Comissão de Fiscalização e Controle vai analisar o termo de referência para o Chamamento Público que a Secretaria de Agricultura encaminhou à Câmara e solicitou que uma nova reunião seja agendada na próxima semana para que os apontamentos dos vereadores, quanto ao termo, sejam ouvidos. A vereadora ainda pediu que o servidor aposentado que cuidava da gestão do Termo de Permissão de Uso esteja presente no próximo encontro.

Encaminhamento

A vereadora Estela Almagro (PT) vai solicitar uma nova Reunião Pública para discussão do Termo de Referência do edital de Chamamento Público do Recinto Mello Moraes na próxima semana. A parlamentar solicitou a presença do ex-servidor municipal Mário Jorge Abade, que atuava como gestor do contrato de concessão do Recinto à Associação Rural do Centro-Oeste (Arco).