Comissão de Fiscalização e Controle se reúne com Secretaria de Planejamento para discutir regularização de edificações no município

- Assessoria de Imprensa

Reunião ocorreu de forma presencial, com a participação de representantes do Executivo e do Conselho do Município de Bauru

Nesta terça-feira (5/10), os membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru se reuniram de forma presencial na Sala de Vereadores “Engenheiro José Queda”, para esclarecimentos sobre o projeto de Lei n.º 21/21, que foi sobrestado na última sessão legislativa (27/9), por duas semanas (Processo n.º 83/21). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 13 de outubro.

A matéria apresentada pelo Poder Executivo visa a revogação da Lei Municipal n.º 6152/2011, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que “percebe-se que a Lei Municipal n.º 7319, de 09 de janeiro de 2020, trata sobre a regularização de edificação clandestinas ou irregulares. Dispõe, ainda, sobre compensações financeiras e os parâmetros legais das edificações. De fato, as legislações versam sobre a mesma temática. É certo que há diferença na abordagem da legislação, mas o núcleo central é o mesmo. Também se nota que não houve revogação expressa da Lei anterior, apesar da mencionada identidade da matéria. Assim, por questões de segurança jurídica é imprescindível a revogação expressa da Lei Municipal n.º 6152, de 05 de dezembro de 2011”.

O encontro foi de iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da comissão, juntamente com os membros do colegiado, Marcelo Afonso (Patriota), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (DEM) e Pastor Bira (Podemos). Também acompanharam os trabalhos do colegiado, os vereadores Coronel Meira (PSL), Luiz Carlos Bastazini (PTB), Chiara Ranieri (DEM), além do consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior.

A Reunião Pública contou ainda com a participação do secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal, Nilson Ghirardello; do diretor do Departamento de Uso e Ocupação de Solo da pasta, Paulo André Yamamuro; e da diretora de Planejamento Urbano da Seplan, Natasha Lamônica Moinhos.

Também participou como convidada do colegiado no encontro, a engenheira Tânia Kamimura Maceri, representante do Conselho do Município de Bauru (CMB).

O secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, falou que as legislações vigentes tratam sobre o mesmo tema, por isso a Lei Municipal n.º 6152/2011 necessitaria ser revogada e a Lei Municipal n.º 7319/2020 deve permanecer vigente.

Discussão

Tânia Kamimura relembrou o histórico das legislações de regularização de imóveis no município. A conselheira lembrou os processos de recadastramento do município de 2010, onde foi divulgado que existiam 75 mil imóveis irregulares em Bauru. O número apontado era muito alto, comparado com outros municípios.

De acordo com a engenheira, a lei sancionada em 2011 criou uma tributação diferente para imóveis de até 70 metros quadrados, facilitando a regularização, porém não deu grandes resultados porque o texto da legislação dizia que os fiscais do Executivo precisam notificar os imóveis irregulares, após visita. A medida foi inviável, principalmente pelo montante de servidores que precisaria ser destacado para essa função.

Já a criação de um novo Projeto de Lei, em 2016, foi necessária porque a legislação anterior tinha um marco temporal, que com o passar dos anos, excluiu a possibilidade de diversos imóveis serem regularizados com os benefícios da lei. “O texto deste projeto, no entanto, caiu por inconstitucionalidade”, pontuou Tânia.

De acordo com Natasha Lamônica Moinhos, o texto tinha problemas porque sobrepunha a Lei Municipal n.º 7028, de 21 de dezembro de 2017, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Bauru.

Segundo Tânia Kamimura, o projeto de lei aprovado em 2020 foi necessário porque o marco regulatório da lei em vigor estava obsoleto e instituiu a taxa de outorga para os imóveis que ultrapassam os 70 metros quadrados.

Paulo Yamamuro informou que muitos proprietários reclamaram o uso das duas leis, com o objetivo de serem beneficiados pelas legislações, e que a falta de clareza sobre qual norma seria aplicada fez com que o servidor procurasse o secretaria de Planejamento para estudar a melhor alternativa, apontada como o pedido de revogação da lei mais antiga.

Durante o encontro, Estela Almagro apontou a necessidade de que o quadro de servidores da Seplan seja ampliado, já que muitos processos precisam do desprendimento de vários profissionais. De acordo com Nilson Ghirardello esse processo, bem como o de reestruturação da secretaria, tem sido assunto de discussões com a prefeita Suéllen Rosim.

Nilson Ghirardello pediu que a lei de 2011 seja revogada, e que se necessário, a lei aprovada no início de 2020, seja revista.

Coronel Meira sugeriu então, que o Executivo apresente uma proposta de alteração do texto da legislação mais atual, com o alcance social da lei aprovada em 2011 e que a revogue. "Teríamos uma legislação única e aperfeiçoada”, pontuou o vereador.

Estela Almagro informou que pedirá o apoio da engenheira Tânia, dos servidores e do Conselho do Município, para apresentar, enquanto Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, um pacote de sugestões para efetivação social de uma nova redação da legislação.