Comissão de Fiscalização e Controle apresenta relatório inicial de diligências na Educação do município

- Assessoria de Imprensa

A presidente do colegiado, Estela Almagro, esteve na Sede e na Garagem da Frota da Secretaria Municipal da Educação, nesta quarta-feira (30/11), para coleta de cópia de documentos do micro-ônibus envolvido no acidente com alunos da Banda e Orquestra Sinfônica Municipal na última segunda-feira (28/11) e fiscalização do imóvel desapropriado no final do ano passado

Por iniciativa da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, a Câmara Municipal de Bauru promoveu, no dia 1º de dezembro, uma Reunião Pública para apresentação dos documentos do micro-ônibus envolvido em um acidente com os alunos da Banda e Orquestra Sinfônica Municipal, na última segunda-feira, dia 28 de novembro. Também foram apresentadas as fotos e os vídeos das diligências do colegiado, realizada na tarde da última quarta-feira (30/11), na Garagem da Secretaria da Educação. O imóvel foi adquirido no final do ano passado pela Prefeitura com recursos da Secretaria Municipal de Educação.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Junior Lokadora (PP), Pastor Bira (Podemos), Guilherme Berriel (MDB), Miltinho Sardin (PTB) e Chiara Ranieri (União Brasil). Também participou do encontro, em ambiente virtual, o vereador Eduardo Borgo (PMB).

Garagem da frota da Educação

Por meio do Decreto n.º 15.789/2021, do Poder Executivo, o imóvel com área total de 7.744 metros quadrados, localizado na Rua Minas Gerais, n.º 16-38, no bairro Jardim Cruzeiro do Sul, foi desapropriado pela Administração Municipal, em 20 de dezembro de 2021, no valor de R$ 4.903.074,24. No processo de desapropriação, a Secretaria da Educação esclareceu que a utilização do imóvel tem finalidade administrativa e servirá como garagem dos veículos da Secretaria Municipal de Educação, ao todo a pasta possui mais de 30 veículos que inclui caminhões baús e de manutenção, vans, ônibus e micro-ônibus, com patrimônio avaliado em R$ 9,4 milhões. Atualmente, as viaturas estão alocadas em diversas regionais administrativas do Poder Executivo e que nestes locais podem danificar e depreciar o patrimônio móvel.

De acordo com o processo de desapropriação, é um prédio próprio para oficina, almoxarifado e serviços, com 2.656,38 metros quadrados de área construída, composto de uma recepção, um escritório, uma sala de espera, um sanitário masculino e outro feminino, uma sala de peças, um depósito de ferramentas, box para serviços, uma sala de máquinas, um box para pintura, um box para funilaria, um vestiário e um sanitário masculino com box para funcionários.

Apresentação

O encontro foi conduzido pela presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, a vereadora Estela Almagro, que iniciou expondo o ocorrido e as informações obtidas através de diligência do colegiado à Sede e à Garagem da Frota da Secretaria de Educação, no último dia 30 de novembro. A vereadora destacou que, após a investigação acerca da viagem de Poços de Caldas (MG), o acidente ocorrido com o micro-ônibus da Educação, no dia 28 de novembro, durante a viagem dos alunos da Banda e Orquestra Sinfônica de Bauru ao Conservatório de Tatuí (SP), causou preocupação.

De acordo com a parlamentar, o veículo não possuía documento da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) que autorizasse a utilização do micro-ônibus em rodovias, apenas um Termo de Cessão de Uso do veículo entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo com a Prefeitura Municipal de Bauru. Entretanto este documento também não permitia a saída do veículo fora do município.

Ao longo da reunião, Estela Almagro apontou diversas situações irregulares encontradas na Garagem da Frota da pasta da Educação, localizada na Rua Minas Gerais, n.º 16-38, no Jardim Cruzeiro do Sul. Segundo a parlamentar, 12 veículos estavam estacionados no local no momento da diligência e três funcionários acompanharam a diligência da comissão permanente do Legislativo.

A presidente do colegiado destacou ainda que, apesar de ter sido desapropriada há quase um ano, a garagem não teria sofrido nenhuma manutenção e, que, no momento da visita, o imóvel estava sem energia elétrica. De acordo com Estela, o local também estaria sendo utilizado de modo inadequado, servindo como almoxarifado da pasta municipal, contendo diversos materiais ainda embalados no ambiente. No relatório apresentado no Plenário da Casa de Leis, estavam fotos de carteiras, cadeiras, mesas de refeitórios, materiais de playground infantil, plintos de ginástica, cortinas, esquadrias, divisórias, condensadores de ar condicionado e fiação de de rede lógica. Em decorrência disso, a parlamentar informou que irão visitar os outros imóveis desapropriados para a Secretaria da Educação.

A presidente da Comissão de Fiscalização e Controle chamou atenção para o fato de o imóvel não apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), pontuando que também foi encontrado um galão de combustível no local.

Em relação ao micro-ônibus escolar, destacou, além dos documentos que proibiam a viagem intermunicipal, ser um o veículo inapropriado no que diz respeito ao conforto e à segurança dos passageiros.

A vereadora ainda apontou a ausência de atenção às famílias das vítimas, pela Administração Pública, e que na Apólice do Seguro do veículo não foi contratada, pelo Governo Municipal, a cobertura para despesas médicas e hospitalares.

Para Chiara Ranieri (União Brasil), “essa é uma situação que precisa de correção”. A vereadora apontou uma série de questionamentos acerca de documentos, do uso do espaço e da responsabilidade dos alunos que estavam no veículo, destacando que a Secretaria de Cultura também deveria ser responsabilizada e indagada a respeito das irregularidades.

Assim como Chiara, o vereador Julio Cesar (PP) apontou a necessidade de se entender quem é o real responsável pela irregularidade.

De maneira virtual, o vereador Eduardo Borgo (PMB) utilizou a palavra para questionar o que deveria ser realizado em relação às denúncias expostas pela vereadora Estela Almagro sobre o imóvel, considerando ser necessário encaminhá-las ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). “Ficou mais do que comprovada a farra com o dinheiro público”, destacou.

Em relação à fala de Borgo, Estela informou que, enquanto presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, entrou em contato com o diretor-técnico da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em Bauru (UR-02), José Paulo Nardone, para tratar do assunto em uma reunião com o órgão fiscalizador.

O parlamentar Pastor Bira (Podemos) também se manifestou e fez um relato sobre uma denúncia recebida por uma mãe de um dos alunos que utilizavam o transporte escolar. De acordo com ele, a denúncia abordava as más condições do veículo, como a infiltração de água de chuva dentro do micro-ônibus e da qualidade “discutível” do equipamento. Ressaltou que, ainda segundo a denunciante, em decorrência da investigação da viagem de Poços de Caldas (MG) também pela Comissão de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo, a pasta municipal escolheu utilizar outro ônibus, numa tentativa de não ser alvo da atenção dos vereadores.

O vereador pontuou que agendou uma visita junto à essa mãe, entretanto o acidente ocorreu antes do encontro. Bira ainda destacou que as respostas dadas pela Administração Pública são “simplistas” e tal atitude não se mostra efetiva na resolução dos problemas. “É muito complicado quando a gente recebe respostas simplistas”, considerou, acrescentando a necessidade de uma solução ser executada.

Guilherme Berriel pontuou que o atual secretário de Educação, Nilson Ghirardello, foi um “irresponsável” por permitir que a viagem fosse realizada com tal veículo. O vereador reforçou o fato de que o micro-ônibus não poderia circular nas rodovias e questionou sob quem pagaria pelos prejuízos.

Encaminhamento

Finalizando a reunião, a presidente do colegiado, Estela Almagro, destacou que irá instaurar oficialmente a investigação pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara de Bauru, tanto pela questão do micro-ônibus quanto pelo uso indevido do imóvel, destinado à Garagem da Frota da Educação, como “almoxarifado”. Além disso, a ação buscará apontar as consequências desses processos e exigir resolução.