Comissão de Fiscalização discute permissão de uso do Recinto Mello Moraes

- Vinicius Lousada

Chefe de Gabinete da Prefeitura, Majô Jandreice prestou esclarecimentos sobre autorização dada por Decreto do prefeito em 2018; segundo ela, administração vai licitar a exploração do espaço público

Em reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara de Bauru, realizada por videoconferência nesta quarta-feira (12/08), a chefe de Gabinete da Prefeitura, Majô Jandreice, prestou esclarecimentos sobre supostas ilegalidades no uso, por permissionário, do Recinto de Exposições Mello Moraes - de propriedade do município.

O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado parlamentar, Luiz Carlos Barbosa (Republicanos). Também participaram os membros Mané Losila (MDB) e Natalino da Silva (PV).

Barbosa explicou que chegaram à comissão denúncias de que o Recinto fora concedido à Associação Rural do Centro-Oeste (ARCO) pelo Decreto 13.855/2018, do prefeito Clodoaldo Gazzetta, sendo que concessões precisam ser autorizadas por Lei Municipal.

O documento - anônimo - aponta ainda como problemas a ausência de processo licitatório para que outras instituições interessadas pudessem disputar a oportunidade de explorar o espaço público e a inexistência de certidão negativa de débitos junto ao DAE por parte da entidade contemplada.

Explicações

Majô Jandreice afirmou não haver irregularidades, pois o Decreto de 2018 não efetuou a concessão ou a doação do imóvel, mas sim a permissão de uso - que, de acordo com a chefe de Gabinete, diferentemente dos outros dois instrumentos jurídicos, não exige a aprovação de Lei.

Ainda segundo ela, em 2007, também foi estabelecida por decreto, do então prefeito Tuga Angerami, a permissão de uso do recinto pela ARCO.

Entre 2008 e 2018, entretanto, vigorou a concessão pelo período de dez anos, prevista pela Lei Municipal 5.611.

O Decreto em vigência atualmente não determina prazo para a exploração do Recinto, mas, de acordo com Majô, na condição de instrumento precário, pode deixar de valer a qualquer tempo.

Licitação

A chefe de Gabinete afirmou ainda que, embora não haja qualquer irregularidade no modelo em vigor, o prefeito Clodoaldo Gazzetta determinou a abertura de processo licitatório para caso de interesse em explorar o espaço por parte de outras empresas ou instituições.

A medida data do início deste ano e, há cerca de 40 dias, foi finalizada a avaliação do imóvel, inclusive das edificações promovidas anteriormente pelo poder público e posteriormente pela ARCO.

Análise

Ao final da reunião, os vereadores vão analisar a documentação sobre o caso, que também está sendo apurado pelo Ministério Público (MP).