À Comissão de Economia, secretário diz que recursos de fundos usados contra a COVID-19 ficarão em conta específica

- Vinicius Lousada

Medida busca garantir mais transparência; parlamentares do colegiado pedem que governo só recorra ao FTE depois de usar verbas de outros fundos, que podem totalizar pouco mais de R$ 10 milhões, segundo Everson Demarchi; colegiado solicitou estudo detalhado de valores

À Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bauru, o secretário Everson Demarchi apresentou, nesta quinta-feira (09/04), novos detalhes sobre a proposta de utilização de recursos de fundos municipais para ações de combate à COVID-19. O representante do Poder Executivo afirmou que, diferentemente do que está acontecendo em outras cidades, como a capital do Estado, se necessário recorrer a elas, essas verbas serão destinadas à conta bancária específica, independente do caixa geral da Prefeitura, para facilitar o acompanhamento de como e com o quê será gasto o dinheiro.

O Projeto de Lei que será encaminhado pelo governo para apreciação dos parlamentares é inspirado na proposta da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que, entre outros pontos, busca autorizar o uso dos fundos para viabilizar ações do poder público em meio à pandemia.

A matéria recebeu Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, mas foi colocada à disposição para que possa ser formatada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.

Demarchi disse aos membros da Comissão de Economia que o texto do Executivo está em fase final de análise pelo jurídico da Prefeitura e, assim como o de Chiara, não contempla o Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).

Na terça-feira (08/04), o secretário havia informado que a administração estudava pedir à Câmara autorização para utilizar até 50% dos recursos arrecadados para a construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que, acumulam, hoje, o montante de R$ 173 milhões.

A proposta, no entanto, foi pauta de reunião entre representes do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público no dia seguinte e deve ser maturada.

Questionado pelos vereadores da Economia, Everson Demarchi assegurou que essa medida será discutida em separado da que trata dos demais fundos, para que o DAE possa avaliar a viabilidade da ideia, considerando o cronograma de obras e os impasses relacionados à conclusão da ETE Vargem Limpa.

Por iniciativa do parlamentar Sandro Bussola (PSD), a comissão deliberou por oficiar o prefeito Clodoaldo Gazzetta, recomendando que governo só recorra aos recursos do FTE após usar o dinheiro disponível nos demais fundos disponíveis.

Valores

No mesmo ofício, por sugestão da presidente Yasmim Nascimento (PSDB), o colegiado pede que a Prefeitura informe a relação dos fundos que poderão ser utilizado e o valor de cada um deles, já descontando recursos já comprometidos, com os reservados para o custeio do parque, no Fundo do Zoológico.

Questionado pelo vereador Ricardo Cabelo (PRB), o secretário estimou que, juntos, os fundos considerados pela administração disponham de R$ 22 milhões, mas cerca de metade desse montante não poderá ser acessada para intensificar o combate ao novo coronavírus.

Demarchi confirmou ainda que, para utilizar dinheiro de alguns dos fundos, será exigida a apresentação prévia de plano de reembolso, como já sugeria o projeto da vereadora Chiara no caso do Fundo de Aquisição de Áreas para Obras e Infraestrutura.

O projeto do governo deve impor a regra, em princípio, ao Fundo de Manutenção do Corpo de Bombeiros, segundo o secretário de Finanças.

Everson garantiu ainda que, em recebendo autorização da Câmara para utilizar os recursos de fundos, não desvinculará essas verbas automaticamente. "Só vamos acessar conforme a necessidade".

Contratos e Concursos Públicos

Na reunião desta quinta-feira, o secretário comentou também a intenção do Projeto de Lei da vereadora Chiara, no que se refere à manutenção do pagamento parcial a prestadores de serviço da Prefeitura para garantir os compromissos de empresas e instituições, evitando demissões.

Ele disse que não é possível saber se administração vai dispor de caixa para assumir essas despesas. Há também dúvidas se o município pode legislar sobre essas questões, regidas por normas de competência da União - como apontou também a Consultoria Jurídica da Câmara.

A vereadora ponderou que essas medidas excepcionais foram contempladas por Lei Municipal na cidade de São Paulo. Everson argumentou, porém, que a Prefeitura da capital se submete a Tribunal de Contas próprio, enquanto Bauru e os demais municípios estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Diante do impasse, o secretário se comprometeu em adiantar o encaminhamento da questão para análise do jurídico da Prefeitura.

Os prazos de concursos públicos, os quais Chiara propõe prorrogar para garantir que candidatos aprovados não deixem de ser convocados em função da demora nos processos de aposentadorias em decorrência da pandemia, também são regidos por legislação federal.

Neste caso, Everson sugeriu que força-tarefa da Secretaria de Administração e da Funprev acelere o andamento dos pedidos de aposentadoria que já atendem aos requisitos previstos.