Comissão de Economia: projeto expressa direito de autistas a vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência

- Vinicius Lousada

O colegiado também liberou proposta de convênio para a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

A Comissão de Economia da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação de três processos nesta quarta-feira. Entre eles, o Projeto de Lei do vereador José Roberto Segalla (DEM) que torna expresso o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso das vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência (Processo 197/19).

Para isso, será necessária a comprovação do diagnóstico, mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), já instituída por Lei Municipal. Leia mais

Autor do projeto, Segalla já havia cobrado que a Emdurb considerasse o direito às vagas exclusivas para pessoas com autismo, em consonância com a Lei Federal 12.764/2012. A norma estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada "pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”.

Diante das negativas do órgão, o projeto busca sanar, pelo caminho legal, conflito decorrente de Decreto Municipal que restringe a pessoas com deficiência nos membros inferiores o direito a essas vagas.

O vereador Ricardo Cabelo (PPS) foi o relator da matéria.

Agentes Comunitários de Saúde

Com relatoria de Chiara Ranieri (DEM), também teve a tramitação liberada o Projeto de Lei do Executivo que pede autorização para celebrar convênio com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru, para a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Processo 190/19).

A prestação do serviço custará R$ 4.211.341,32 no período de 12 meses, com a contratação de 78 agentes comunitários e um supervisor de ações na Saúde da Família.

A parlamentar também relatou a proposta que declara de Utilidade Pública o Grupo Ato Associação Cultural (Processo 187/19).

A atividade desenvolve suas atividades na cidade há mais de duas décadas, com peças teatrais e cursos, desenvolvendo projetos junto a crianças, adolescentes e adultos de baixa renda.

A Comissão

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento é presidida pela vereadora Yasmim Nascimento (PSC). São membros: Sandro Bussola (PDT), Chiara Ranieri (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Ricardo Cabelo (PPS). As reuniões ordinárias ocorrem às quartas-feiras, a partir das 9h30.