Comissão de Economia: Projeto de Lei que autoriza repasse de recursos do Executivo ao Jovem Aprendiz é liberado

07/11/2018 – Texto segue agora para ser votado pelos parlamentares durante Sessão Ordinária

Projeto de Lei foi liberados pelas Comissões de Justiça, ontem, e Economia, hoje

O Projeto de Lei que autoriza o repasse de recursos do poder Executivo ao Programa Jovem Aprendiz para o próximo ano foi liberado, nesta quarta-feira (07/11), pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Relatada pelo vereador Ricardo Cabelo (PPS), a matéria já pode ser incluída na pauta da próxima Sessão Ordinária e ser votada pelos parlamentares.

O texto, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, tem como objetivo repassar cerca de R$ 2 milhões dos cofres do município para o fomento das atividades da Organização da Sociedade Civil (OSC) Jovem Aprendiz, que todo ano recebe verbas da Prefeitura. Ontem (06/11), a Comissão de Justiça já havia dado seu parecer pela normal tramitação do Projeto por meio de seu relator, o vereador Coronel Meira (PSB).

Segundo Meira, a imposição de uma lei individual para doações às OSCs é uma determinação antiga de um dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que qualquer repasse de recurso público para o setor privado deve ser autorizado por meio de lei específica.

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Câmara Municipal de Bauru