A presidente da comissão, vereadora Yasmim Nascimento, e o parlamentar Luiz Carlos Bastazini
A vereadora Chiara Ranieri solicitou informações sobre projeto que trata da Emdurb
Na condição de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) solicitou, nesta quarta-feira (02/10), informações a respeito do Projeto de Lei que pede autorização para que a Emdurb preste serviços em entidades assistenciais devidamente cadastradas junto às secretarias municipais Educação, Administrações Regionais (Sear), Esporte e Lazer (Semel) e Cultura (Processo 200/19).
A legislação em vigor já autoriza a execução de atividades pelo setor nas instituições conveniadas da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes).
A parlamentar pediu à Prefeitura o envio da relação das entidades relacionadas às demais pastas que poderão ser beneficiadas pelo projeto.
A matéria foi relatada pelo vereador Sandro Bussola (PDT), que se manifestou por sua Normal Tramitação.
REFIS e Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Outros quatro projetos foram liberados, todos também de iniciativa do Poder Executivo e relatados por Luiz Carlos Bastazini (PV).
Uma das matérias propõe a instituição de um novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS (Processo 184/19).
Débitos vencidos até dezembro de 2018, caso seja aprovada a proposta, poderão ser pagos à vista, com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto é de 75%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 60%.
Em 2019, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil. Nos dois exercícios seguintes, esses montantes podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.
Por outro lado, com o novo REFIS, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.
O projeto estabelece também que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por mais de 60 dias implicará no rompimento automático do acordo.
Também foi apreciada a proposta de novos critérios para a cobrança das Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Processo 183/19).
Este tributo foi instituído no ano passado, em substituição à TUFE. Prevista para 2019, a cobrança da nova taxa, de incidência anual, foi suspensa após apontamentos de vereadores acerca de substancial aumento nos valores lançados, especialmente para os estabelecimentos da área de saúde, se comparados com os praticados até o exercício anterior.
O texto liberado hoje pela Comissão de Economia busca corrigir distorções, de acordo com a Exposição de Motivos do prefeito Clodoaldo Gazzetta, “valendo-se do princípio da razoabilidade e dentro dos valores previstos em orçamento, para que não afetem os resultados fiscais”.
O governo propõe desconto de 70% nas taxas que incidem sobre as fiscalizações da Saúde, já a partir de 2019, desde que os débitos sejam quitados até o final deste ano.
Quem já pagou o valor originalmente lançado terá o devido desconto no recolhimento da taxa de 2020, segundo o prefeito.
A nova proposta também isenta do novo tributo todos os templos religiosos.
Funcional
O colegiado liberou ainda o projeto que dispõe sobre a restrição e readaptação funcional do servidor público municipal e dá outras providências (Processo 175/19).
Outra matéria com parecer pela Normal Tramitação propõe a doação da Funprev para a Prefeitura de bens considerados inservíveis e antieconômicos, avaliados em R$ 1.667,58 (Processo 202/19).
A Comissão
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se reúne às quartas-feiras, a partir das 9h30. O colegiado é presidido pela vereadora Yasmim Nascimento (PSC). São membros Sandro Bussola (PDT), Chiara Ranieri (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Ricardo Cabelo (Cidadania).