Comissão de Economia: novo pedido de esclarecimentos em projeto sobre serviços da Emdurb em entidades assistenciais

- Vinicius Lousada

Outros quatro processos receberam do colegiado parlamentares pareceres pela Normal Tramitação

Pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara de Bauru, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), na condição de relatora, solicitou novas informações a respeito do Projeto de Lei em que o Poder Executivo pede autorização para que a Emdurb preste serviços em entidades assistenciais devidamente cadastradas junto às secretarias municipais Educação, Administrações Regionais (Sear), Esporte e Lazer (Semel) e Cultura (Processo 200/19).

A legislação em vigor já autoriza a execução de atividades pelo setor nas instituições conveniadas da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes).

A parlamentar já havia pedido o envio da relação das entidades relacionadas às demais pastas que poderão ser beneficiadas pelo projeto.

Na resposta, o Executivo pontuou, por exemplo, que não há instituições cadastradas junto à Cultura. Quanto à Secretaria de Administrações Regionais (Sear), o documento listou as associações de moradores regularizadas junto ao poder público.

A partir disso, Chiara quer agora saber qual o conceito adotado para classificar entidades como assistenciais.

Código de Cidadania Fiscal

Outros quatro processos tiveram a tramitação liberada pela Comissão de Economia da Casa.

Em um deles, o governo propõe mudanças no “Código de Cidadania Fiscal”, vigente desde 2016 (Processo 201/19). Luiz Carlos Bastazini (PV) foi o relator.

O texto amplia de 120 para 180 dias o prazo para que o município julgue os processos administrativos tributários.

O projeto também quer retirar da Lei o dispositivo que garante o deferimento tácito do requerimento, reclamação ou recurso administrativo protocolado pelos contribuintes em caso de descumprimento do prazo.

Limpeza de terrenos públicos

Com relatoria de Sandro Bussola (PDT), foi apreciado Projeto de Lei do Executivo que busca tornar obrigatórias a manutenção e a limpeza também dos terrenos públicos não edificados ou com construções inacabadas ou abandonadas (Processo 215/19).

A legislação em vigor impõe o dever apenas para as propriedades privadas.

No âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Coronel Meira (PSB) Meira quis saber por qual razão o texto encaminhado excetua da regra os imóveis pertencentes ao município, que valeria, portanto, apenas para os de responsabilidades de outros entes públicos.

O Executivo justificou que a legislação em vigor já estabelece como dever da administração local a manutenção de seus imóveis limpos, em dispositivo em separado da norma relacionada aos terrenos privados.

Subcontratação

O colegiado parlamentar analisou ainda o Projeto de Lei que trata das subcontratações por empresas vencedoras de licitações de obras e serviços (Processo 223/19).

O texto em vigor impõe a exigência de percentual mínimo a ser subcontratado. A nova proposta do Executivo deixa expressa que a prática é facultativa.

Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP)

Com relatoria da vereadora Chiara, o último projeto liberado busca adiar para 2021 a obrigatoriedade da realização de Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) a todos os professores especialistas da rede municipal de ensino (Processo 243/19).

A legislação em vigor, que já foi objeto de diversas prorrogações, estabelece a exigência já para o início do ano letivo de 2020.

Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, no entanto, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que a aplicação imediata elevaria os índices de gastos com pessoal da administração.

A Comissão

O colegiado parlamentar é presidido pela vereadora Yasmim Nascimento (PSC). Também são membros Sandro Bussola (PDT), Chiara Ranieri (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Ricardo Cabelo (Cidadania).