Comissão de Economia libera projetos com ajustes orçamentários e atualização do valor do precatório da Floresta Urbana

- Vinicius Lousada

Relatora pede prazo em proposta de alteração do Organograma da Prefeitura, extinguindo a Seplan e criando nova secretaria, além do Instituto de Planejamento

Reunida nesta quarta-feira (27/11), a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação de projetos encaminhados pelo Executivo que promovem ajustes no Orçamento da Prefeitura, para garantir o pagamento de despesas até o fim de 2019. Também foi apreciado o texto que atualiza o valor a ser negociado junto aos credores do precatório da Floresta Urbana (Processo 278/19).

O montante a ser parcelado em quatro anos passa de R$ 32,9 milhões para R$ 34,2 milhões.

De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, a atualização do valor apurado em maio para o total de outubro foi exigida para que eventual acordo seja firmado junto aos proprietários do imóvel que gerou a dívida.

A matéria foi relatada pelo vereador Sandro Bussola (PDT).

Organograma

Na condição de membro do colegiado, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) solicitou prazo para se manifestar sobre o Projeto Substitutivo do Poder Executivo para proposta de mudanças no organograma da Prefeitura (Processo 220/19).

Comparado à redação original, o novo texto exclui a criação de estruturas como a Secretaria de Governo e diversas coordenadorias temáticas.

Atendendo a sugestões de parte da Comissão de Justiça, o Substitutivo foca na criação do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento de Bauru. Leia mais

Atrelado a isso, o projeto extingue a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Para suprir parte das atribuições da pasta, propõe a criação da Secretaria Municipal de Fiscalização e Licenciamento.

O texto original do prefeito Clodoaldo Gazzetta geraria despesas de R$ 1 milhão ao ano. A nova proposta, se aprovada, impactará em R$ 456 mil a folha de pagamento e os encargos com pessoal.

Os gastos estão relacionados à criação de um cargo de secretário municipal, de um secretário executivo (secretário do secretário), e de dois coordenadores (de Habitação e de Planejamento e Desenvolvimento) – todos comissionados, de livre nomeação; além de quatro funções de confiança de diretores de Divisão e dez de chefes de Seção – obrigatoriamente ocupados por servidores de carreira.

Relator, Bussola já se manifestou pela Normal Tramitação do texto.

Emdurb

Segue com pendência o Projeto de Lei em que o Poder Executivo pede autorização para que a Emdurb preste serviços em entidades assistenciais devidamente cadastradas junto às secretarias municipais Educação, Administrações Regionais (Sear), Esporte e Lazer (Semel) e Cultura (Processo 200/19).

A legislação em vigor já autoriza a execução de atividades pelo setor nas instituições conveniadas da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes).

A parlamentar já havia pedido o envio da relação das entidades relacionadas às demais pastas que poderão ser beneficiadas pelo projeto.

Na resposta, o Executivo pontuou, por exemplo, que não há instituições cadastradas junto à Cultura. Quanto à Secretaria de Administrações Regionais (Sear), o documento listou as associações de moradores regularizadas junto ao poder público.

A partir disso, Chiara quis saber qual o conceito adotado para classificar entidades como assistenciais. A partir da resposta, a parlamentar entendeu que todas elas já podem ser contempladas pela legislação em vigor.

Agora, a vereadora questionou qual a intenção do governo com o envio da proposta.

Salários e PAC Pavimentação

Três projetos liberados propõem ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA-2019). Um deles faz a suplementação de R$ 28,2 milhões para que todas as secretarias – exceto Educação, que terá proposta apartada – consigam pagar salários e vale compras a servidores até o final do ano (Processo 279/19). O relator Luiz Carlos Barbosa (PRB) já se manifestou pela Normal Tramitação.

Outra proposta altera a destinação de R$ 2,07 milhões para garantir o pagamento de juros, amortização e outras despesas relacionadas ao financiamento do PAC Pavimentação (Processo 271/19).

Já o remanejamento no âmbito da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes) é da ordem de R$ 428 mil e visa atender a subvenções a entidades sociais (Processo 272/19).

Bussola foi o relator dos dois primeiros projetos e Chiara, do último.

LOA - 2020

Ainda no âmbito do planejamento, a Comissão de Economia manifestou-se pela Normal Tramitação das emendas ao projeto da LOA-2020 (Processo 203/19).

À proposta do Executivo, foram apresentadas 10 emendas – seis de autoria do vereador Mané Losila (PDT) e quatro, do vereador Miltinho Sardin (PTB).

Luiz Carlos Bastazini (PV) foi o relator.

Conselho Municipal de Juventude

Com relatoria de Chiara Ranieri, o colegiado também liberou o projeto que propõe a criação do CMJ - Conselho Municipal de Juventude (Processo 252/19).

Se instituído, o órgão terá finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas para o público de 15 a 29 anos.

O texto prevê que o conselho seja formado por 20 membros – 10 indicados pela administração pública municipal e 10 representantes da sociedade civil. Entre esses, dois ligados a entidades que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude e oito com notório reconhecimento no âmbito de políticas públicas.

Zoneamento

Também com relatoria da parlamentar do DEM, foi apreciado o Projeto de Lei que altera o zoneamento da área localizada no Jardim Imperial até as Chácaras Cardoso, acompanhando a Avenida José Vicente Aiello (Processo 275/19).

O território está inserido no perímetro urbano e recebe uma classificação como ZR1 – Zona Residencial 1.

Ocorre que, segundo o prefeito, a vocação da região é muito diversa do preconizado pelo zoneamento atual.

Ao longo do tempo, foi ocupada por “chácaras de recreio”, com lotes menores do que o permitido para uma ZR1. Inclusive, funciona no local algumas atividades comerciais, só compatíveis com uma ZR3.

“De outra sorte, não há como permitir um parcelamento no local em lotes pequenos permitidos em uma ZR3, pois causaria um adensamento não desejado pelo interesse público para aquela região da cidade. Assim, embora passe a ser uma ZR3, o projeto limita os lotes em 1.250 metros quadrados, considerando que alguns têm o comprimento de 100 metros, teriam que ter ao menos 12,5 metros de testada”, explica o chefe do Poder Executivo na Exposição de Motivos.

O texto diz ainda que os desdobros já existentes antes da publicação desta Lei Municipal serão regularizados, desde que não tenham tamanho inferior a 1.250 metros quadrados.

Instituições

Outros dois projetos apreciados pedem autorização para repasses de recursos a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços por meio de Termos de Colaboração junto ao município. Um visa atender as instituições Bom Pastor e Esquadrão da Vida (Processo 273/19); e o segundo, a Creche Berçário Ernesto Quaggio (Processo 277/19). Chiara e Bastazini relataram as matérias.

A comissão, também com relatoria de Bastazini, avaliou ainda texto que autoriza a doação de bens móveis, considerados antieconômicos, ao Instituto Adolfo Lutz (Processo 270/19).

Comissão

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento é presidida pela vereadora Yasmim Nascimento (PSC). São membros Sandro Bussola (PDT), Chiara Ranieri (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Ricardo Cabelo (Cidadania). O parlamentar Coronel Meira (PSB) participou da reunião de hoje.