Sete novos processos começaram a tramitar pela Câmara Municipal de Bauru nesta semana e já estão sendo apreciados pelas comissões internas. Quatro deles já foram liberados pelos colegiados parlamentares de Justiça, Legislação e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento.
Entretanto, dois foram encaminhados e aguardam pareceres da Consultoria Jurídica da Casa – ambos de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT).
O primeiro propõe a expressa proibição do uso de armas de fogo por agentes de fiscalização do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) da Emdurb (Processo 119/19).
Na Exposição de Motivos, Bussola pondera que, atualmente, o setor não faz uso desse tipo de instrumento, mas que o projeto busca evitar qualquer mudança nesse sentido.
“Além disso, entendemos que a atividade dos Agentes de Fiscalização de Trânsito é incompatível com o uso de armas de fogo”, pontua o autor.
A segunda proposta do parlamentar do PDT, entre outros pontos, proíbe o uso de equipamentos eletrônicos para fotografar, filmar ou gravar em áudio a atuação de professores em sala de aula, para fins de constrangimento ou violação de direitos. A exceção valeria para casos de boa-fé induvidosa, com anuência do docente (Processo 120/19).
O projeto abrange as unidades da rede municipal de ensino e trata também de providências que devem ser tomadas em casos de agressões físicas ou verbais sofridas por professores.
O texto prevê encaminhamento da vítima a atendimento médico e registro de boletim de ocorrência; o afastamento do professor do convívio do aluno agressor no ambiente escolar, assegurando ao agredido o direito de mudança de turno e local de trabalho ou, em casos extremos, o afastamento remunerado de suas funções; e comunicação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público quando a violência for praticada por adolescentes.
Os dois projetos de Sandro foram remetidos à Consultoria a pedido de Meira, respectivamente, nas condições de relator e de membro da Comissão de Justiça.
Ainda no âmbito do colegiado, sob a relatoria de Markinho Souza (PP), o Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamenta as férias do funcionalismo municipal (Processo 117/19) foi submetido à avaliação da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara.
Carteira de Identificação do Autista
Recebeu pareceres pela Normal Tramitação das comissões de Justiça e de Economia o Projeto de Lei que institui a Carteira de Identificação do Autista – CIA (Processo 118/19).
O texto foi encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta após provocação do vereador José Roberto Segalla (DEM), autor de idêntica iniciativa, mas que retirou a matéria após apontamentos de vício de iniciativa e diante do compromisso de que o mesmo projeto seria apresentado pelo Poder Executivo.
A proposta estipula que as carteirinhas serão emitidas pelo município a partir da requisição acompanhada do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A partir dela, os autistas e seus familiares terão direito a atendimento prioritário, conforme a Lei Federal que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista.
O TEA é um distúrbio neurológico caracterizado pelo comprometimento da interação social e da comunicação tanto verbal quanto não verbal, apresentando aquele que o possui um comportamento restrito e repetitivo. Esses sinais não são fáceis de serem identificados por leigos, senão após alguma convivência.
“Daí, a necessidade da Carteira de Identificação do Autista - CIA. Ela facilitará a identificação da pessoa autista, o que lhes assegurará atendimento preferencial”, justifica a Exposição de Motivos.
O texto foi relatado pelo vereador Miltinho Sardin (PTB) na Economia e por Natalino da Silva (PV) na Justiça.
Outros liberados
Também foram apreciados o Projeto de Resolução que institui na Câmara Municipal a Consultora Pública Digital (Processo 115/19) - Leia mais aqui; o Projeto de Lei do Executivo para concessão de área pública à empresa Teixeira e Teixeira Serviços Ferroviários (Processo 114/19); e projeto de Decreto Legislativo que dá o nome de Rua Arsenio Peres a uma via pública de Bauru (Processo 116/19).
A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e a de Economia, pela vereadora Yasmim Nascimento (PSC).
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa