Comissão de Economia libera projeto que consolida normas para cobrança e recolhimento do ISS

17/10/2018 - Poder Executivo alega que o texto não inova o regramento sobre o tributo, mas agrupa os dispositivos legais em vigor

  A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bauru liberou, nesta quarta-feira (17/10), a tramitação de dois projetos de Lei – ambos de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta e relatados pelo vereador Coronel Meira (PSB).

  O primeiro consolida e regulamenta as normas gerais para a cobrança e o recolhimento do ISS - Imposte Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Processo 186/18).

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta explica que o texto não traz novidades, mas agrupa os dispositivos legais em vigor, “facilitando o trabalho dos contribuintes, usuários, servidores da administração tributária municipal, contadores e de todos os profissionais que atuam na área tributária local”.

  O outro projeto apreciado promove adequações na Lei Municipal que autorizou a concessão de área de 2 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, à empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda (Processo 196/18).

  A Comissão de Economia é presidida pelo vereador Pastor Luiz Barbosa (PRB). São membros do grupo parlamentar Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Ricardo Cabelo (PPS).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa