Comissão de Economia libera Nova Lei das Calçadas e proposta de descontos no IPTU para clubes esportivos que cederem seus espaços e equipamentos para projetos da Prefeitura

24/10/2018 - Regulamentação para caçambas, reestruturação do COMTUR e outros cinco projetos do prefeito também receberam pareceres pela Normal Tramitação

Vereadores Ricardo Cabelo e Coronel Meira

  A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bauru liberou, nesta quarta-feira (24/10), a tramitação do Projeto de Lei que propõe uma Nova Lei das Calçadas (Processo 160/18). A matéria foi relatada pelo vereador Coronel Meira (PSB).

  Trata-se de texto Substitutivo, bem como o original, encaminhado ao Poder Legislativo pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.

  As mudanças foram motivadas por observações do vereador José Roberto Segalla (DEM), relator da proposta na Comissão de Justiça, que apontou inconsistências no projeto.

  O parlamentar já havia se debruçado na elaboração da legislação anterior, publicada em 2009, mas que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por não ter sido precedida de discussões e participação populares.

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta afirma que a o regramento proposto foi concebida após estudos técnicos que consideraram “conceitos urbanísticos atuais” e que aderiram “a casos de sucessos em mobilidade de outros municípios analisados”.

Clubes e associações esportivas

  Na Comissão de Economia, Meira, também como relator, manifestou-se pela Normal Tramitação do projeto que concede isenção parcial do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para clubes sociais, recreativos ou desportivos (Processo 203/18).

  Em contrapartida, essas entidades deverão ceder seus espaços e equipamentos para o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura por, no mínimo, 400 horas ao ano.

Caçambas

  Já o vereador Ricardo Cabelo (PPS) liberou a tramitação do Projeto de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta que propõe regras para o uso, o transporte e a destinação de caçambas e contêineres basculantes (Processo 197/18).

  O texto aponta a revogação de duas leis que tratam do mesmo assunto: uma de 1995 e outra de 2001.

  Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a nova legislação permitirá que o município controle e fiscalize as caçambas já no momento da locação, suprindo lacunas do regramento em vigor.

  Além disso, o Projeto de Lei estabelece padronização para informações que deverão constar nas próprias caçambas: numeração, nomenclatura da empresa, contato e capacidade, bem como sua cor, permitindo facilidade na identificação de sua origem e do tipo de resíduo que armazena.

  Em caso de aprovação da proposta, o descumprimento de qualquer regra prevista pelo projeto implicará na cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00. A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

COMTUR

  Também recebeu parecer pela Normal Tramitação o Projeto de Lei que altera a composição e estabelece novas atribuições para o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo (Processo 207/18).

  Em recente reunião com os vereadores, a secretária do Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin, explicou que as mudanças buscam adequar o regramento a pontos considerados cruciais pela comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que analisa os pedidos para credenciamentos ao selo de Município de Interesse Turístico (MIT).

  De acordo com a Sedecon (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda), outros municípios que não tomaram providências para ajustar as leis que normatizam seus conselhos de Turismo deixaram de ser contemplados.

  Aline Fogolin explicou que este movimento é importante porque, em decorrência da mobilização de frente parlamentar da Assembleia, novas 20 cidades paulistas serão credenciadas como MITs e Bauru figura entre as favoritas.

  Os MITs recebem, anualmente, do Orçamento do Estado de São Paulo, R$ 650 mil para investimentos em infraestrutura voltada ao Turismo.

Mais projetos

  Outros cinco projetos de lei receberam pareceres pela Normal Tramitação:

Processo 199/18 -  Cria um cargo de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Contador, no quadro permanente de cargos efetivos da Funprev - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru

Relator: Vereador Ricardo Cabelo (PPS)

Processo 188/18 - Revoga a Lei nº 6881, de 15 de dezembro de 2016, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa SISTEL ENGENHARIA LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso

Relator: Vereador Ricardo Cabelo (PPS)

Processo 198/18 - Altera a Lei nº 6768, de 29 de março de 2016, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa DELITEL TELECOMUNICAÇÃO LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso

Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)

Processo 200/18 - Altera a Lei nº 6722, de 29 de março de 2016, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa KIT SERVICE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso

Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)

Processo 204/18 - Concede o prazo de 01 (um) ano de prorrogação para início das obras à empresa ANTEO OLIVATTO JUNIOR EIRELI – ME

Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)


  A Comissão de Economia é presidida pelo vereador Pastor Luiz Barbosa (PRB). São membros do grupo parlamentar Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Ricardo Cabelo (PPS).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa