Comissão de Economia libera emendas à regulamentação de transporte por aplicativo

22/11/2018 – As mudanças visam enquadrar lei municipal à Constituição

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bauru liberou, nesta quinta-feira (22/11), nove emendas ao projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros na cidade. (Processo 218/18).

As propostas de alteração são de autoria do vereador Coronel Meira (PSB), relator da matéria na Comissão. As emendas têm caráter de adição, modificação ou supressão de conteúdo.

Os objetivos são enquadrar as novas regras à Constituição Federal e equilibrar as condições de trabalho entre motoristas de aplicativo e taxistas. Ao longo dos últimos meses, ambas as categorias têm feito reivindicações a respeito da regulamentação.

A expectativa do vereador é de que, com a regulação, haja queda no valor das corridas de táxi, equiparando o custo do serviço ao oferecido pelo transporte por aplicativo.

Folha de pagamento e benefícios

Outro projeto de lei liberado para normal tramitação nesta quinta-feira prevê a suplementação de recursos no exercício de 2018 do município, na ordem de R$ 33 milhões. A matéria, de autoria do Executivo, pede autorização da Câmara para destinar verba para honrar compromisso com folha de pagamento e benefícios de servidores. (Processo 233/18)

Correção

O projeto de lei que altera a redação de um dos artigos do Plano Diretor Participativo do Município também foi liberado pela Comissão de Economia. A matéria tem como objetivo apenas corrigir um erro de digitação. (Processo 230/18)

Doação à APAE

Por fim, a Comissão de Economia liberou ainda a matéria que autoriza o Executivo a doar bens móveis de propriedade da Prefeitura à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bauru (APAE). (Processo 232/18)

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Câmara Municipal de Bauru