Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO)

20/04/2016 – A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), reunida hoje analisou e deliberou sobre dois processos. Os processos nº 64/16, Projeto de Lei nº 15/16, que altera a redação do Art. 13 da Lei nº 5766, de 30 de julho de 2009, que regulamentou os Arts. 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 (Plano Diretor Participativo), dispôs sobre as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e estabeleceu normas para implantação dos EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social) e o nº 74/16, Projeto de Lei nº 21/16, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município, exercício de 2016, no Departamento de Água e Esgoto de Bauru, receberam pedidos de prazo para emissão de pareceres dos vereadores/relatores Arildo de Lima Júnior e Sandro Bussola, respectivamente. Nivaldo José – Assessoria de Imprensa